Atenção, advocacia! Desde o dia 30 de outubro, o peticionamento de novas ações cíveis nas varas da capital – tanto no Foro Central quanto nos regionais – e nas varas cíveis de Macaé passou a ser realizado exclusivamente pelo sistema Eproc. Com a mudança, as novas distribuições nessas competências não podem mais ser ajuizadas pelo PJe. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) alerta que ainda há profissionais encaminhando petições pelo PJe ao distribuir ações em varas de Família ou de outras competências. Mas isso pode gerar grande demora na prestação jurisdicional, já que existe uma impossibilidade técnica de remessa de processos para juízos que utilizam sistemas eletrônicos distintos. "A insistência de distribuição pelo PJe gera atrasos na tramitação. Não há compatibilidade técnica entre os sistemas e não é possível transferir automaticamente processos de um sistema para o outro", explica o tribunal. Dica da OABRJ: Verifique a lista completa das varas que já utilizam exclusivamente o Eproc no próprio sistema, no portal do TJRJ, antes de protocolar novas ações. Assim, você vai evitar equívocos na distribuição e garantir o correto andamento processual. Esta medida faz parte da implementação gradual do Eproc no estado, que vem acontecendo desde 2024. A mais recente etapa dessa expansão incluiu, além das varas cíveis da capital e de Macaé, o Plantão do 2º Grau, que agora utiliza o sistema para recursos e ações de competência originária do TJRJ.