Emendas em tramitação na Alerj podem beneficiar maus policiais Do jornal O Globo 30/04/2009 - Elaboradas por deputados apoiados pela classe policial, três propostas de emenda constitucional que tramitam na Assembleia Legislativa devem provocar uma reviravolta na área da segurança pública do Rio, caso sejam aprovadas. A PEC 40\/2009, que começou a tramitar este mês, acrescenta um artigo à atual legislação para impedir que o estado exclua policiais militares e bombeiros acusados de cometer crimes até que o processo tenha transitado em julgado. As propostas prometem animar o plenário da Alerj, já que emendas constitucionais criadas pela Assembleia não precisam da sanção do governador. Logo que são aprovadas, vão para promulgação e entram em vigor imediatamente. Na prática, a PEC 40, de autoria do deputado Flávio Bolsonaro (PP), paralisa o trabalho das corregedorias, já que os acusados continuarão trabalhando, mesmo em casos polêmicos como o da ação policial que resultou na morte de João Roberto Soares, de 3 anos, na Tijuca, ano passado. Pelas regras em vigor, qualquer servidor público pode ser afastado toda vez que é condenado na Justiça. Mas o governo pode se antecipar e excluir profissionais recorrendo a processos administrativos, que são mais rápidos. O cabo William de Paula e o soldado Elias Gonçalves Costa Neto, acusados de atirar contra o carro em que estava João Roberto, por exemplo, foram expulsos da PM em janeiro, após um processo disciplinar concluir que eles não estavam aptos para exercer a função de policial militar. Enquanto a primeira proposta garante a permanência de PMs e bombeiros, as PECs 41 e 42, apresentadas pelo deputado Wagner Montes (PDT), levam os profissionais de volta ao trabalho. A proposta acrescenta um parágrafo à Constituição estadual determinando que policiais civis, militares e bombeiros que foram absolvidos em processos criminais na Justiça sejam imediatamente reintegrados com todos os seus direitos, inclusive com o pagamento de salários atrasados. A legislação em vigor já prevê o retorno desses servidores, mas eles devem recorrer à Justiça, que tem a palavra final.