A crescente criminalização da advocacia foi o principal ponto abordado pelo secretário-adjunto da Seccional, Fábio Nogueira, e pelo ex-presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia em painel realizado durante o Enja sobre os 25 anos do Estatuto da Advocacia. Ambos ressaltaram a importância do texto que rege a profissão e exaltaram os dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade que tipificam penalmente a violação das prerrogativas da classe.

Em sua fala, Fábio classificou o estatuto como "um escudo contra os detratores da advocacia" e lembrou o momento histórico conturbado, pontuado por crises econômicas e sociais. "Não podemos ser vistos como inimigos da sociedade quando, na verdade, nossas prerrogativas servem para dar voz àqueles que não têm", colocou, considerando que a jovem advocacia é extremamente vulnerável em situações de incerteza.

No mesmo tom, Lamachia afirmou que o advogado deve ter o estatuto ao seu lado em todos os momentos, seja no bolso ou na pasta quando for ao fórum "ou na mesa da cabeceira, como uma bíblia". Para o ex-presidente da Ordem, a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade foi "a maior vitória da classe nos últimos tempos", especialmente por ter sido conquistada, segundo ele, graças a um projeto coletivo, de vários presidentes da Ordem.

Fábio foi ao encontro de Lamachia ao destacar a aprovação da nova legislação como fundamental para o pleno desempenho do papel contramajoritário da advocacia em determinados momentos. "Não estamos aqui para aplausos fáceis. A OAB diz o que tem que ser dito, e não necessariamente o que querem ouvir", frisou. E finalizou com uma provocação: "a quem interessa a atual cruzada contra a Ordem? Ao advogado não é, nem à sociedade civil. Curiosamente, as mesmas associações que se insurgiram contra a criação de nosso estatuto contestam agora a constitucionalidade dos dispositivos que criminalizam a violação de nossas prerrogativas".

Com o painel dividido em dois temas, os presidentes da OAB/RS, Ricardo Breier, e do Concad e da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, Pedro Alfonsín, além do coordenador de Direito Tributário da ESA, Felipe Renault, falaram sobre os limites éticos do uso de softwares e inteligência artificial pela advocacia e pelos tribunais.