Um dos campos mais afetados pela Reforma Trabalhista proposta em 2017 pelo governo Michel Temer, o sindicalismo foi o tema abordado num painel do 18º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), nesta sexta-feira, dia 8, segundo dia do evento do calendário anual do Conselho Federal que o Rio sedia pela primeira vez.

Os palestrantes foram o secretário-geral da OABRJ e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da Seccional, Álvaro Quintão; o secretário-geral desta comissão, Ítalo Pires; e a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. Todos atuantes na área do Trabalho. 

Cortez fez um apanhado histórico da evolução dos direitos sociais e listou as efemérides deste 2019: os cem anos de fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Constituição de Weimar (que orientou a Constituição Federal de 1988) e os 50 anos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Crítica da Reforma Trabalhista, Cortez pediu que a advocacia jovem atenha-se aos valores que norteiam a profissão: a defesa da Constituição e a observância do Estado democrático de Direito

“É preciso, sobretudo,  que se brigue pelo Estado de bem-estar social democrático, presente em toda a Constituição de 1988 ”, disse ela, mencionando os artigos 5º, 6º e 7º da Carta, que abrigam os direitos trabalhistas.

“O obstáculo ao desmantelamento dos direitos trabalhistas são os sindicatos. Retrocedemos nos direitos coletivos. Diz-se que o negociado deve se sobrepor ao legislado, mas, na hora de se discutir supressão de direitos, acaba valendo a lei (alterada pela reforma)”, queixou-se. “O direito de resistência é muito importante. As comissões que tratam do tema estão sendo extintas pelo governo federal”.

O panorama é agravado pelo grande contingente de pessoas em condição de extrema pobreza no país. “A miséria não está no debate público. Espero que esta geração de advogados honre o trabalho que a minha realizou na Constituinte, em prol de justiça social”.

Quintão afirmou que na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores está embutida a defesa de direitos humanos. “Salário digno, horário diferenciado para mulheres etc são exemplos. A legislação trabalhista hoje viola direitos fundamentais da Constituição”, disse ele, que criticou duramente a 'uberização' das relações de trabalho, a precarização contida no termo empreendedorismo e o aprofundamento da disparidade de armas na qual se encontra o trabalhador que perdeu a retaguarda das organizações coletivas de classe.

“Nós, operadores do Direito, temos que ser criativos e desafiar inclusive a lei para criar jurisprudência a partir de convenções internacionais de direitos humanos, por exemplo”. 

Em sintonia com os demais palestrantes, Pires tratou da forma como o advogado pode atuar no contexto favorável ao modelo ultraliberal vigente, em que direitos sociais estão em “desmantelo”.