Entidades do Ministério Público da União querem rodízio de vagas para CNJ Do Jornal do Commercio 08/04/2009 - Entidades representativas do Ministério Público da União voltaram a reivindicar o rodízio para as indicações das vagas da instituição no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de estratégia e fiscalização do Poder Judiciário. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - entidade análoga ao CNJ, com atuação perante o Ministério Público - analisa proposta de resolução sobre o tema. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal, assegurou, na sessão da última segunda-feira, quando a proposta voltou à pauta do CNMP, que a resolução é justa, oportuna e necessária para que se preserve o princípio da impessoalidade nessas indicações e para que se dê concretude ao princípio democrático que ilumina o Ministério Público brasileiro. O MPU é composto pelos ministérios Público Federal, Público Militar, Público do Trabalho e Público do Distrito Federal e Territórios. Fábio Leal lembrou que as duas indicações já feitas pelo Procurador-geral da República ao CNJ foram de integrantes do Ministério Público Federal. De acordo com ele, a recente recondução do segundo nomeado para o biênio 2009/2011 pode levar a conclusão de que o princípio da impessoalidade não foi atendido, uma vez que os três ramos que também compõem o MPU não têm tido a oportunidade de também se candidatar para levar sua experiência ao CNJ. Segundo afirmou, a resolução preserva a prerrogativa de escolha do represente do MPU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Procurador-geral da República. "Ela apenas a limita, naquilo que a Constituição Federal vem limitar, que é o princípio de que todo ato administrativo deve levar em conta a impessoalidade", disse Fábio Leal, destacando que outras entidades também já registraram apoio a reivindicação. A OAB através do presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, também expressou seu apoio à resolução disse. O presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, também defendeu a aprovação da resolução. Na sessão do CNMP, ele reafirmou que a resolução proposta mantém a prerrogativa de escolha por parte do Procurador-geral da República. "Apenas traça um critério para a escolha", afirmou. Weitzel propôs que a nova regra passe a vigorar imediatamente, respeitada a recondução do atual conselheiro representante do MPU, que é oriundo do Ministério Público Federal. Assim os representantes dos três ramos seguintes começariam a ser indicados a partir de 2011. O presidente da Associação dos integrantes do MPDFT, Carlos Alberto Cantarutti, endossou as palavras dos presidentes da ANPT e da ANMPM. O único a contrário ao rodízio é a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O presidente da entidade, Carlos Alberto Bigonha, posicionou-se contrariamente à aprovação da proposta. "A nossa associação sustenta o descabimento da resolução em face das limitações constitucionais da competência do próprio Conselho Nacional do Ministério Público", sustentou. O projeto de resolução é relatado pelo conselheiro Diaulas Ribeiro. Na sessão de segunda-feira, ele chegou a votar a favor do rodízio, mas um pedido de vista do conselheiro Francisco Maurício suspendeu a apreciação da proposição. Na mesma sessão, o CNMP julgou improcedentes os processos 995/2008 e 001/2009, do Amazonas, relatados pelo conselheiro Nicolao Dino - convalidando todos os atos do 15º Concurso para provimento de cargos de procurador do Ministério Público do Trabalho. A decisão abre importante precedente em favor da continuidade do concurso. Outros pedidos relativos ao concurso foram retirados de pauta a pedido do relator.