Entidades propõem PEC para restabelecer adicional

 

 

Do Jornal do Commercio

 

12/12/2007 - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades do Poder Judiciário e do Ministério Público entregaram ontem aos deputados Régis de Oliveira (PSC-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ) um anteprojeto de proposta de emenda à Constituição (PEC), que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração dessas carreiras. O documento foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

 

O vice-presidente de Comunicação Social da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio DellOrto, representou as entidades na reunião. Segundo afirmou, Picciani, que é presidente da CCJ, e Oliveira disseram que vão analisar o anteprojeto e apresentá-lo aos demais integrantes da Comissão.

 

A AMB retomou à luta pelo resgate do ATS no final de 2005. A Associação entende que, como toda atividade profissional, o exercício da judicatura merece o reconhecimento da experiência e, por isso, não é justo que um juiz em seu primeiro dia de trabalho receba salário muito próximo ao de outro em final de carreira.

 

A retomada do ATS é importante para equilibrar a remuneração dos magistrados, tendo em vista que, com a implantação do subsídio (do ministro do Supremo Tribunal Federal), praticamente desapareceu a diferença remuneratória entre os juízes mais novos e os mais antigos. Isso causa desestímulo à carreira da magistratura, observou DellOrto.

 

Além da AMB, participaram da elaboração do anteprojeto a Associação Paulista de Magistrados, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional do Ministério Público Militar, a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.