Em entrevista, Gilmar Mendes avalia sua gestão à frente do CNJ: 'A pauta mudou'

Em entrevista, Gilmar Mendes avalia sua gestão à frente do CNJ: 'A pauta mudou'

Do Jornal do Commercio

15/06/2009 - Em entrevista ao Jornal do Commercio, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, afirmou que o Conselho, cada vez mais, atua no planejamento e coordenação das ações e na correição dos rumos das políticas judiciais.

Leia abaixo a entrevista.

Qual é o balanço que o senhor faz deste primeiro ano à frente do CNJ?

O balanço é altamente positivo. Demos continuidade aos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pelo CNJ no que concerne às atividades disciplinares e de correições. Demos continuidade também ao aprimoramento do processo de controle e estatística, assim como abrimos novas atividades. Por exemplo: o mutirão carcerário, que até aqui colhemos resultados auspiciosos. No ano passado, foram libertadas duas mil pessoas em razão dos mutirões carcerários. Passamos, então, a ter um controle mais efetivo dessa situação. E abrimos controle não apenas para a execução da pena, mas também em relação à prisão provisória, exigindo que os juízes façam acompanhamento dos decretos acerca desse tipo de prisão. Abrimos outra discussão importante envolvendo a questão da interceptação telefônica. Passamos a ter um controle mais efetivo nessa área, exigindo que as corregedorias acompanhem as interceptações telefônicas realizadas. Desde então, estamos notando uma queda significativa no número de concessões (de escutas). Hoje, o quadro é de paz social nessa área. Quando iniciamos esse trabalho, havia grande preocupação, a sensação era de descontrole.

Quais seriam os resultados das inspeções?

As inspeções e audiências públicas que vêm sendo realizadas agora no novo modelo de correição desenvolvido pela Corregedoria (Nacional de Justiça), sob a gestão do ministro Gilson Dipp, vêm produzindo resultados expressivos. Informamo-nos sobre o que está ocorrendo nos estados a partir das reclamações e dos dados existentes, como os que constam no Justiça em Números e no Justiça Aberta, e passamos para a fiscalização direta. Em razão dessa presença, temos notado uma grande falta de equilíbrio nas relações entre os vários tribunais e também entre os tribunais e a Justiça de primeiro grau, no que diz respeito à distribuição de recursos. Por isso, concebemos o programa que inicialmente se chamou de grupo volante e agora estamos chamando de Projeto Integrar. O programa foi inaugurado no Piauí e agora está exercendo atividades diretas no Maranhão. Depois vamos a Alagoas. Por meio dele, estamos buscando essa equiparação das atividades, a instrução devida dos processos e o adequado funcionamento dos cartórios judiciais. Em suma, é um trabalho diferente que estamos fazendo. Estamos consolidando, também, as políticas no que concerne à infância e juventude. Incentivamos a advocacia voluntária, por meio da resolução aprovada e abrimos o fórum agrário. Então, são inúmeras as ações, algumas com com resultados altamente satisfatórios, outras com resultado positivo. Portanto, é um balanço bastante expressivo.

Até o final da sua gestão, que outro projeto o senhor pretende desenvolver?

Estamos melhorando o sistema de estatística e de diálogo com os tribunais para que possamos saber o que está a ocorrer de fato. E temos as metas fixadas por todos os tribunais no início do ano e que foram aprovadas em Belo Horizonte. Entre elas, a de tentar julgar os processos que foram distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Também estamos buscando a informatização tanto quanto possível, ou pelo menos a interligação entre os tribunais e as diversas comarcas, que é muito diferenciada tendo em vista a base territorial, as condições geográficas e mesmo as condições econômicas de cada unidade federada. Estamos avançando nesse sentido. Estamos também criando mecanismo de avaliação dos juízes, por exemplo, com a aprovação da resolução dos concursos. Estamos melhorando os critérios de avaliação. Nesse momento, até começamos a avaliar a discussão de um critério de avaliação social da atividade judicante, pois isso também é importante. Queremos criar um mecanismo pelo qual o advogado, o usuário da Justiça, o defensor público e o procurador possam dizer qual é impressão que têm sobre o funcionamento da máquina judiciária. Estamos nos inspirando nos padrões internacionais para fazermos isso. E temos agora, já em funcionamento, o departamento de pesquisa judiciária do CNJ. Essa também é uma meta importante, que precisamos realizar, porque vai nos orientar no que diz respeito às ações e aos planejamentos. Também estamos obrigando o controle interno dos tribunais. Muitos não tinham um sistema adequado de controle interno. Então, estamos aperfeiçoando.Estamos disseminando as chamadas Casas de Justiça e Cidadania. Espero que nós tenhamos, já no final do mandato, em 2010, nos adiantado nessa seara. As Casas da Cidadania abrigam, em muitos casos, espaços para a advocacia voluntária. Temos aí muita coisa para fazer, mas tenho a impressão que vamos deixar uma Justiça com outra face. Tenho boas expectativas de que vamos democratizar ainda mais o acesso ao Judiciário.

Que outros projetos o senhor também destacaria?

Um projeto importante, que está dependendo agora do bom desenvolvimento na área de informática, é o que busca a integração da Justiça. Permitir o peticionamento, por meio do protocolo eletrônico, à Justiça do Trabalho, a partir de um ponto da Justiça Estadual ou Eleitoral, por exemplo, evitando assim a necessidade dos juizados intinerantes. Essa é uma grande aposta no sentido também da democratização. E claro, continuamos a dar continuidade aos projetos já consolidados, como os mutirões da conciliação, iniciados na gestão da ministra Ellen Gracie, por exemplo. Assim também como o incentivo à diminuição das demandas, os diálogos com os grandes contendores, tais como a AGU, a União, o INSS, para que de fato haja o reconhecimento do direito e a dispensa da judicialização.

Uma reclamação dos conselheiros era a de que chegavam ao CNJ muitas causas sem repercussão e de cunho individual. Esse ainda é um problema?

Em tese sim, mas tenho a impressão de que a pauta mudou. Dá para perceber que hoje a atividade administrativa e normativa do CNJ se sobrepujou aos casos que são julgados no Plenário, às vezes, reclamações individuais, ligadas aos funcionários públicos e tudo o mais. Tenho a impressão que hoje o órgão está cumprindo com mais clareza a função de coordenação, de planejamento e de execução das políticas judiciais.

Recentemente, o CNJ puniu um juiz por excesso de grampos. Além do controle sobre o número de medidas deferidas, a punição para quem se excede também será uma tendência?

Quando há casos que justificam essa punição, certamente ela será aplicada, mas essa não é a prioridade. Em muitos casos temos tido afastamento de juízes que não estão atuando de forma adequada. Agora mesmo no Maranhão tivemos situações assemelhadas. Às vezes, nas inspeções, verificamos que há mau funcionamento da máquina judiciária atribuída a má atuação dos juízes. Aí, a própria corregedoria faz a recomendação para que se abra processo. Agora, no Espírito Santo, estamos verificando situações em que, por exemplo, as varas da infância não estão funcionando a contento, muito provavelmente por falhas imputadas a pessoas. Então, temos que verificar. No entanto, a rigor, nossa preocupação central não é essa de órgão repressor. No início havia essa visão, talvez porque faltasse um órgão com essas características, mas hoje, na realidade, se percebe que a atuação maior do CNJ é no sentido do planejamento e coordenação das ações e na correição dos rumos das políticas judiciais.

Mais ações do CNJ

Presídios do DF são inspecionados

O CNJ começou, na última sexta-feira, a inspeção nas unidades priosionais nas cidades do entorno de Brasília. Os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo Tamburini, visitaram pela manhã a cadeia pública de Água Lindas, há 37 quilômetros da capital, onde já constataram violações aos preceitos da Lei de Execuções Penais e da própria Constituição Federal. A superlotação nas celas é o problema mais evidente: em uma cela com 22 presos a falta de espaço obriga os presos a se revezarem para dormir.

Tribunais terão que divulgar contas

Os tribunais terão que garantir o livre acesso dos cidadãos às informações relacionadas à gestão administrativa, financeira e orçamentária. A medida consta de resolução aprovada pelo CNJ, na semana passada, na última reunião da atual gestão. Em razão do término do mandato dos atuais conselheiros, a composição será substituída. Os nomes dos novos integrantes do CNJ estão para ser votados pelo plenário do Senado. A norma tem como objetivo conferir maior transparência às atividades do Poder Judiciário.

Programa Integrar no Maranhão

O CNJ inicia hoje, no Maranhão, mais uma etapa do Programa Integrar, com a segunda capacitação de servidores do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MA). O programa tem como objetivo aprimorar o funcionamento das cortes de Justiça, por meio da realização de ações diversas de modernização, tecnologia da informação e da comunicação, bem como capacitação, prática e organização cartorária. A capacitação será realizada na Escola Superior da Magistratura do Maranhão.