Especialistas defendem conselheiros imparciais

Especialistas defendem conselheiros imparciais

Do Jornal do Commercio

10/11/2008 - Mudanças na atual composição do conselho de contribuintes - órgãos responsáveis por analisar os conflitos na área tributária - foram defendidas pelo professor de Direito Tributário das universidades federais do Rio de Janeiro e de Minas Gerais Sacha Calmon Navarro Coelho. Ao participar da palestra de encerramento do seminário Processo Administrativo Fiscal, na última sexta-feira, no auditório da Bolsa de Valores do Rio, ele afirmou que esses órgãos precisam ser imparciais.

"Os representantes dos contribuintes acham que têm que votar com os contribuintes, mas não têm. Eles têm que votar segundo a sua consciência e a moralidade, conforme a lei e a Constituição. Os representantes do Estado também não têm que votar com o Estado, mas com imparcialidade, os olhos postos na Constituição, na lei e na Justiça", afirmou Sacha Calmon, acrescentando: "O que se vê, no entanto, é uma luta ferrenha pelo voto de qualidade. Isso torna o processo administrativo fiscal um jogo de interesses. Essa imparcialidade há de ser conquistada. Se não, se os membros do conselho de contribuintes não se compenetrarem na sua sublime missão de julgar, os processos tributários na esfera administrativa estarão sempre viciados".

Composição

Nesse sentido, Sacha Calmon defendeu alterações na composição desses órgãos. Na avaliação dele, o ideal seria que os conselhos fossem integrados por pessoas aprovadas em concurso. Elas exerceriam o cargo por um mandato de cinco a dez anos e seriam remuneradas pelo Estado e as associações de classe nas esferas nacional, estadual ou municipal. Essa remuneração deveria eqüivaler a dos juízes de Direito. Isso permitira separar o Estado-administração do Estado que se autocontrola, afirmou.

O professor explicou que o conselho de contribuintes brasileiro segue o ordenamento jurídico francês, pelo qual os conflitos entre particulares deságuam no Judiciário; e entre o cidadão e Estado, em um órgão administrativo. Naquele país, prevalece a dualidade de jurisdição. O berço do conselho dos contribuintes é a concepção de que o controle dos atos administrativos deve ser exercido pela própria administração, disse.

O fato, segundo Sacha Calmon, é que o Brasil não desenvolveu o modelo clássico francês. Influenciaram-nos também os Estados Unidos, com seu controle difuso, de modo que o Judiciário atua como supervisor dos poderes do Legislativo e Executivo, disse.

De acordo com Sacha Calmon, mesmo no processo administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório também deve ser resguardado, pois o Estado está igualmente sujeito a cometer irregularidades. Segundo afirmou, isso é reconhecido pela própria Constituição, que assegurou a todos o direito de peticionar contra eventuais arbitrariedades.

"Pela própria Constituição, fica subtendido que as pessoas políticas são capazes de cometer ilegalidade, abuso de poder", afirmou o especialista, acrescentando: "para os contribuintes a última palavra é sempre a do Poder Judiciário, mas para o Estado pode ser a palavra dele próprio. Aí está a beleza do autocontrole e a justificação plena do contencioso tributário administrativo. É o Estado-administração limitando a si próprio, em homenagem a valores constitucionais. Lembro, no entanto, que o direito de peticionar contra a ilegalidade e o abuso de poder instaura, necessariamente, um contencioso administrativo, que tem que obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sob pena de termos apenas um simulacro de processos e uma traição à Carta Constitucional", afirmou.

O Seminário Processo Administrativo Fiscal foi promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro, com o apoio da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, na quinta e sexta-feira últimas. Presente ao evento, o secretário Joaquim Levy ressaltou a necessidade de se investir nos conselhos de contribuintes.

Em relação ao Rio, ele disse que a meta da Secretaria de Fazenda é certificar com o ISO 9001 o Conselho de Contribuintes e a Junta de Revisão do Estado. Para isso, está investindo em informatização e na maior divulgação das decisões proferidas por esses órgãos. Reafirmo o compromisso do Estado de aprimorar o funcionamento do Conselho e da Junta, disse.