Já está no ar o site do Advoga Social, programa que conecta a população de Maricá a uma rede de advogadas e advogados especializados, oferecendo assistência jurídica gratuita, transparente e acessível. Coordenada pela Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, em parceria com a OAB/Maricá e impulsionada pela atuação da OABRJ, a iniciativa marca a implantação da advocacia dativa no município, aliando proteção social, eficiência na prestação jurisdicional e valorização da advocacia local. Lançado no último dia 22, o projeto dá início à execução do que determina a Lei Municipal nº 3.565/2025, conhecida como Lei da Advocacia Dativa. A norma foi sancionada pelo prefeito Washington Quaquá (PT) após aprovação unânime da Câmara Municipal em junho de 2025. O programa tem por objetivo ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a advocacia local, com prioridade para profissionais domiciliados no município. Com a iniciativa, Maricá se torna o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a adotar e colocar em prática a advocacia dativa, modalidade que prevê a atuação de advogados e advogadas na defesa da população em situação de vulnerabilidade, com honorários custeados pelo Poder Público. Quem pode utilizar o serviço? Poderão ser atendidas pessoas juridicamente necessitadas, como beneficiários da gratuidade de justiça, de programas sociais, indicados pela Defensoria Pública ou avaliados pela Secretaria Municipal de Justiça, desde que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. Como a advocacia pode se cadastrar? A participação dos advogados ocorre por meio de credenciamento, destinado a profissionais regularmente inscritos na Ordem, em situação regular, residentes de Maricá há pelo menos dois anos e que não ocupem cargo ou emprego público, com preferência para aqueles com registro na subseção local. O edital de credenciamento para advogados e advogadas já está aberto. As inscrições poderão ser realizadas a partir do dia 23 de fevereiro de 2026, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 9h às 17h, mediante abertura de processo administrativo presencial junto à Comissão de Credenciamento, na Secretaria de Justiça e Cidadania, localizada na Rua Álvares de Castro, 346, Centro, Maricá/RJ (CEP 24.900-880). Acesse o termo no site da Prefeitura de Maricá, na aba Transparência/Credenciamento, e também no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Dúvidas devem ser encaminhadas formalmente à Comissão de Credenciamento pelo e-mail [email protected]