Estado luta para evitar indenização milionária Do jornal O Globo 03/03/2009 - Quando o desembargador Marco Aurélio Fróes, de volta das férias, reassumir esta semana a sua cadeira na 9aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, começará a contagem regressiva para o julgamento de uma causa capaz de abalar das finanças do Governo estadual. Será a última cartada da Procuradoria Geral do Estado para impedir que o Poder Executivo fluminense seja obrigado a desembolsar uma indenização de R$ 600 milhões - valor correspondente a 400 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou ao custo total do PAC do Complexo do Alemão - à desconhecida Meridional S.A Serviços, Empreendimentos e Participações. O julgamento do recurso da defesa, chamado de embargos infringentes, é o capítulo final de uma novela que se arrasta desde 1976, quando a empreiteira Civel decidiu processar a antiga CELF, empresa de transmissão de energia do Estado do Rio a quem prestava serviços, por rescisão unilateral de contrato. Da ação ordinária original, a batalha jurídica se desdobrou em vários recursos, com vitórias e derrotas de ambos ao lados, até chegar à reta final dos corredores do Tribunal de Justiça. Governo alega que nada deve à empreiteira O governo do estado, réu no processo juntamente com a Ampla (empresa privada que cuida atualmente da distribuição de energia no estado), alega que não deve nada. Ao contrário, seria credora da empreiteira. Já a Meridional, que assumiu os direitos da Civel no curso da ação, garante que um acordo extrajudicial firmado na época do governador Chagas Freitas, em 1982, mas nunca liquidado, reconheceu esses direitos. "Não vamos entregar de mão beijada. Ganhamos na primeira instância e tínhamos a expectativa de vencer na segunda, mas perdemos. Temos fé de que vamos reverter isso", disse Lúcia Léa Guimarães, procuradora-geral do Estado. "Conheço o processo de "a" a "z", mas prefiro não comentar nada até o julgamento". "É um caso muito tumultuado", desconversa o advogado da Meridional, João Augusto de Lima Lustosa. A ação ordinária foi distribuída para a 9aVara de Fazenda Em 1998, a Meridional entrou com outra ação (monitória) para buscar o pagamento da indenização baseado no suposto acordo de 1982. Na época, o Gabinete da Casa Civil, interessado em sanear a CELF e prepará-la para a privatização, emitiu parecer recomendando o acerto. A defesa, contudo, alega que o acordo nunca chegou a ser homologado porque o parecer da Casa Civil esbarrou na oposição da Procuradoria Geral do Estado, levando o governo estadual a desistir da tentativa. Com a unificação dos processos, a sentença em primeira instância rejeitou a pretensão da Meridional. Mas a batalha judicial prosseguiu e, após perder a apelação, a empresa levou a melhor no último confronto, quando a 9aCâmara Civel, por dois votos a um, deu ganho de causa à empreiteira, condenando o governo a desembolsar a indenização. Como a decisão não foi unânime, o voto vencido - do desembargador Marco Aurélio Fróes - abriu ao estado a possibilidade de um último recurso (embargos infringentes), cuja apreciação compete a cinco desembargadores.