A interpretação da falta de saneamento básico, uma das principais chagas que caracterizam o subdesenvolvimento, pelo viés da violação de direitos humanos; o desafio de universalizar a prestação desse serviço para os mais de 33 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e os mais de 95 milhões que não são contemplados com coleta de esgoto; o otimismo trazido pelo sancionamento do Marco do Saneamento Básico em julho de 2020 e as melhores formas de comunicar ao cidadão as mudanças concretas geradas pelo atual cenário de intensas mudanças legislativas foram alguns dos pontos percorridos pelos participantes do evento realizado pela Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Gás Encanado da OABRJ “Introdução ao novo Marco do Saneamento Básico”, nesta segunda-feira, dia 13. A transmissão pode ser assistida no canal da OABRJ no YouTube. A condução ficou a cargo do presidente do grupo, Leandro Mello Frota, que é também diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável da OABRJ. Os palestrantes foram a diretora da Aegea S.A Lucilaine Medeiros, que, numa alentada exposição, deu o contexto histórico do tema e analisou as formas como a nova lei impactará a realidade país e, sobretudo, do estado; o membro da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos do IAB e professor do Ibmec Rogério Borba, que organiza atualmente uma obra coletiva com comentários sobre a legislação do setor; e a secretária-adjunta da OAB/Nilópolis, Fabiana de Freitas Carvalho, responsável pela comissão relacionada ao tema naquela sede da Ordem. Para Mello Frota, o novo marco regulatório foi uma “jogada de mestre”, que ataca um problema que aflige milhões de pessoas ao provocar uma onda de concessões para o capital privado que favorecerá a universalização dos serviços e dá cabo de um instrumento causador de insegurança jurídica, os contratos de programa. “(A privação do acesso) É o maior ataque humanitário e o maior problema ambiental da história em pleno século 21. O Rio de Janeiro deu um ótimo exemplo com a concessão bilionária da Cedae. O serviço público não acabou, mas se reinventou. O Rio está sendo o centro das atenções do Brasil”, avaliou o diretor. O advogado relembrou o processo de elaboração, de tramitação e de aprovação da lei de forma híbrida nas casas legislativas no auge da pandemia da Covid-19 e criticou a falta de clareza sobre questões ambientais e a desconexão do texto com o Pacto Global da ONU.