A importância da segurança jurídica aplicada ao Direito do Consumidor foi o tema da palestra realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OABRJ nesta quarta-feira, dia 2. O presidente da comissão, Eduardo Biondi, definiu a segurança jurídica como um tema que preocupa muito a advocacia e que assola o Judiciário diuturnamente. 

O desembargador da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Werson Franco Pereira Rêgo foi o palestrante do evento. Ele trouxe alguns conceitos considerados por ele como fundamentais. Rêgo debateu o que é judicialização,  ativismo judicial, paternalismo e tratou da questão especifica da segurança juridica.

Para ele, a conversão da Medida Provisória 881 na Lei 13.874, que trata dos direitos da liberdade econômica, vai trazer alguns problemas de interpretação. "A proposta de lei é trazer segurança jurídica, mas, em um primeiro momento, isso pode gerar diferentes interpretações nos diversos tribunais do país", afirmou. 

O desembargador resaltou que o fenômeno da jucialização é muito criticado. "Mas eu saúdo esse fenômeno, porque depois da Constituição Federal de 1988 nós tivemos o acesso ao Poder Judiciário facilitado, para que o cidadão pudesse reclamar ou exercitar os seus direitos, quer em face de pessoas de direito público, quer em face de pessoas do direito privado. Essa facilitação do acesso das pessoas ao Judiciário tem um aspecto positivo", disse.

Os membros da CDC Vinicius Ramos Rigotti e Marina Alvarez de Mello Buarque Ribeiro completaram a mesma do evento, quefoi transmitido pelo Canal da OABRJ no YouTube. Veja na íntegra