Encerrando o ano de trabalho na Seccional, a Comissão de Políticas Criminal e Penitenciária realizou na tarde desta quinta-feira, dia 19, um evento que teve três paineis trazendo temas atuais das políticas criminal e penitenciária. Ao abrir o encontro, o presidente da comissão, Rodrigo Assef, destacou que as violações de prerrogativas no sistema prisional acontecem diariamente. O evento foi transmitido no Canal da OABRJ no Youtube

Em seguida, o tesoureiro da OABRJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, elencou a Lei de Abuso de Autoridade como a maior inovação dos últimos tempos em relação à defesa das prerrogativas, destacando que a norma aperfeiçoa, em alguma medida, o tratamento que é dado ao Artigo 7º do Estatuto da Advocacia. "A lei traz um conjunto novo de regras que podemos utilizar ao nosso favor e isso deve ser feito com muita parcimônia. Queremos que a lei seja efetiva e, portanto, respeitada pelas autoridades, por isso a gente não pode banalizar o seu uso. Precisamos entender quando a lei poderá ser utilizada", alertou. 

O primeiro debate foi sobre privatização e verticalização dos presídios e foi mediado pela secretária-geral da comissão, Karoline Gowman. Segundo ela, o tema é antigo, já que o sistema é adotado no Direito Norteamericano desde a década de 1980. "É um sistema muito polêmico que, nos últimos anos, tem sido cada vez mais debatido no Brasil por meio de propostas de leis estaduais e federais. Temos essa proposta de privatização das penitenciárias como alteranativa ao modelo falido", adiantou. 

Primeiro palestrante, o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Marlon Barcellos, explicou que atualmente dois projetos de lei versam sobre a privatização dos presídios, um do Senado e um da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e fez u comparativo entre os dois. "Se a gente for comparar ponto a ponto os projetos, vai ver que o projeto de lei do Estado é cópia não fiel, semântica, do projeto do Senado. E se o Senado precisa editar normas gerais pra autorizar PPPs [parcerias público-privadas], o estado não poderia avançar com a PPP sem que o Senado tramitasse o próprio projeto pra editar as normas gerais", explicou. O advogado criminalista e conselheiro penitenciário Leonardo Villarinho também participou do primeiro painel.