A judicialização da saúde no âmbito público e no privado - sobretudo as questões que envolvem as operadoras de planos de saúde - pautou o seminário promovido pela Comissão de Direito Constitucional (CDCON) da OABRJ nesta sexta-feira, dia 27, na Seccional. “É um tema que gera grande preocupação em razão dos implicadores que a matéria proporciona”, disse a presidente da CDCON, Vania Aieta. “Quando se estuda o direito à saúde pelo espectro constitucional, há uma gama infindável de hard cases na área da saúde, que envolvem biodireito, direito à personalidade. Questões dramáticas, muitas até sem solução. Por vezes tem vieses religiosos, morais, como no caso das Testemunhas de Jeová, por exemplo”. Aieta afirmou que o paciente no Brasil é extremamente desrespeitado em sua condição de indivíduo, nas suas escolhas. “Nos hospitais, há pessoas mantidas reféns ainda que lúcidas, tratadas de forma infantilizadas. Fora os descalabros, como sumiço do corpo de um bebê no Hospital Miguel Couto (na quarta-feira, dia 25). Se não houvesse o Judiciário e o Ministério Público vigilantes, as coisas tomariam proporções impensáveis”. Felipe Asensi foi organizador e Marcelle Mourelle conduziu os trabalhos. Os palestrantes foram Rodrigo Cavalcanti, Vitor Reis, Victoria Henriques, Patrícia Machado Soares, Gabriela Caminha e Derly Rodríguez. Todos membros da comissão. Os paineis abordaram os horizontes constitucionais da judicialização da saúde, os temas 793 do Supremo Tribunal Federal e o 106 do Superior Tribunal de Justiça, o uso de documentos médicos como instrumento de prevenção de processos, o fornecimentos de medicamentos experimentais e 'off label' pelo SUS e o direito médico nos cuidados paliativos. A questão do direito do paciente às técnicas avançadas da medicina versus o limite da glosa pelo plano de saúde também foi trazida à mesa.