O jurista e ex-governador de São Paulo André Franco Montoro, um dos artífices da campanha Diretas Já, foi homenageado no congresso Desafios e perspectivas dos municípios, organizado pela Comissão de Direito Constitucional (CDCON) da OAB/RJ. O evento ocupou o plenário da Seccional durante toda a sexta-feira, dia 30. A transmissão está disponível no canal da OAB/RJ no YouTube. A família de Montoro, morto em 1999, aos 83 anos, esteve na Ordem para receber as honras ao jurista, que deixou contribuições nos estudos do Direito e da temática municipal. Presidente da comissão e ex-aluna do homenageado, Vânia Aieta foi anfitriã do encontro, que foi aberto pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e pelo secretário-adjunto da OAB/RJ, Fábio Nogueira. Os painéis trataram da dimensão interfederativa e a integração regional e a “conta que não fecha” das receitas e a responsabilidade das cidades. O Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Rio e sua articulação com a Baixada, bem como as potencialidades da Região dos Lagos também entraram na pauta. Ainda foram abordados assuntos inerentes à gestão das cidades, como políticas públicas para pessoas em situação de rua e adictos, gestão de riscos de desastres nas cidades, o empreendimento de cassinos em resorts como política de entretenimento, a mobilidade urbana e as remoções forçadas. “Dedicamos esse evento a um grande advogado, que foi prefeito, governador e senador no Estado de São Paulo. Foi também professor a vida inteira da PUC de São Paulo de Teoria Geral do Direito em São Paulo, meu professor. Franco Montoro sempre colocava em suas aulas que nós não moramos no país ou no estado, mas nos municípios, já que é lá onde tudo acontece. Por isso, merecem ter importância no âmbito federativo”, disse Aieta. Luciano também ressaltou a importância de se discutir o federalismo. “As pessoas moram nos municípios, mas os tributos ficam na Capital Federal. Ficamos de pires na mão dependendo tanto desses recursos. A concentração é absurda”, queixou-se o presidente da Seccional. “Esta atividade promovida por Vânia coaduna-se com o que a Ordem quer: uma nova visão da relação dos entes da federação que valorize os municípios. É o momento de discutir a repartição desses tributos, de se firmar um novo pacto federativo”. Luciano, no entanto, rechaçou as propostas que tiram dos estados produtores de petróleo os royalties. E garantiu a presença da Ordem no julgamento sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal em 20 de novembro deste ano para defender que os estados produtores fiquem com os valores: “É um absurdo que fiquemos com o impacto social e ecológico da exploração do petróleo, mas sem o dinheiro. Já tiraram da Constituição o ICMS do petróleo, que não é cobrado na origem, mas no destino. Nos restou a favelização de Macaé, da Costa Azul fluminense, sem a contrapartida”.