Promovido pela Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais da OABRJ, na manhã de terça-feira, dia 24, o evento "Plano Diretor: direito à moradia, agricultura, povos e comunidades tradicionais" levou ao Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, na sede da Seccional, um debate sobre os desafios enfrentados nas reformulações do Plano Diretor, instrumento legal que propõe uma política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. O comando da cerimônia ficou a cargo da presidente da comissão, Rachel Delmás. "A Lei 13465/2017 colocou em outro patamar toda uma série de discussões sobre a regulação fundiária urbana, e muito embora ela se apresente como uma lei auto aplicável sem a necessidade de regulamentação municipal, os municípios têm tratado de regulamentá-la nos seus planos diretores", afirmou o integrante do grupo Terras e Lutas da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, José Luiz Ribas. "O PLC 44/2021 trouxe a previsão de que as obras de urbanização devem preceder sempre que possível a titulação jurídica desses imóveis. A emenda que acrescentamos e que esperamos que seja acolhida menciona que essa possibilidade não seja uma mera opção de conveniência pública e sim, possibilidades técnicas". Compuseram a mesa ao lado de Ribas, a integrante do grupo Terras e Lutas, Maíra Moreira; Emília Souza, representante do Museu do Horto, e o representante da Associação Cultural Quilombola do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj), Renato Kinupa. "Existem quilombos na capital, e é preciso que o governo passe a olhar também para nós", afirmou Kinupa. "Cada vez que tentamos reivindicar nosso território somos exterminados. Muitas de nossas lideranças sofrem ameaças motivadas pela especulação imobiliária, e isso se fortalece cada vez que somos inivisibilizados". A falta de participação popular na reformulação do Plano Diretor foi destacada pela representante do Museu do Horto. "Há uma necessidade de revisão do Plano Diretor, e precisamos pensar em uma forma de democratizar essa cidade, transformando-a numa cidade que verdadeiramente respeita os direitos de todos", afirmou Emília. "A população das comunidades e a classe trabalhadora não participaram das discussões de reformulação do Plano Diretor. Nas comunidades, a população nem faz ideia do que é o Plano Diretor, e portanto é tão importante a participação de agentes externos como a PUC e a OABRJ. Precisamos de uma legislação com ações concretas ou no futuro não haverá Plano Diretor capaz de salvar essa cidade".