Falta de juizados afeta eficácia de Lei Maria da Penha Do jornal O Estado de S. Paulo 07/08/2008 - Ao completar dois anos hoje, a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda carece de mecanismos para torná-la totalmente eficaz, segundo entidades de atendimento às mulheres. O baixo número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é uma das principais deficiências para implantação da lei, na avaliação da organização não-governamental (ONG) Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. "Existem 50 juizados em todo o País, o que significa menos de 1% do número de municípios do Brasil. Isso mostra o quanto ainda precisamos avançar", avalia Rubia Abs da Cruz, coordenadora da Themis. Ela ressalta que os juizados, com competência cível e criminal, podem agilizar respostas às mulheres. Para Rubia, a falta dos juizados é conseqüência de falhas no Poder Judiciário. Existem também no Brasil 108 centros de referência de atendimento à mulher, 404 delegacias especializadas, 15 defensorias públicas da mulher e 65 casas de abrigo. A assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) Myllena Calasans diz que a lei ainda precisa da interiorização da rede de atendimento às vítimas. Para isso, ela exige a rápida liberação e execução dos recursos do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, orçado em R$ 1 bilhão. "O programa tem sofrido nos últimos anos constantes contingenciamentos de recursos." A subsecretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, reconhece que a situação ainda está longe do ideal, mas aponta que a maior conquista foi a conscientização da população de que a violência contra a mulher é crime. "A violência deixa de ser uma coisa natural, que acontecia com nossos pais e avós, e agora passa a ser um crime."