Formulação de novo código penal retomada por comissão do Senado Do Jornal do Brasil 23/02/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal - presidida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvallhido - vai retomar seus trabalhos, com reuniões marcadas os dois dias úteis desta semana. A informação é da Ordem dos Advogados do Brasil, representada na comissão pelo jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Nessa nova rodada de reuniões - a oitava - o colegiado vai discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo Código. Entre os temas mais importantes a serem debatidos estão os princípios que devem estruturar a investigação criminal; as competências a serem atribuídas à nova figura do "juiz de garantias"; e os prazos de duração do inquérito policial, bem como as condições para o seu arquivamento. Nas reuniões realizadas no início do mês, os integrantes da comissão discutiram a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público. Trataram ainda das modalidades de ação penal; da ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio; da extinção da ação penal privada do ofendido; da extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes e da possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal. De acordo com a assessoria de imprensa da OAB, há dois outros temas polêmicos em pauta: a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, exceto para autoridades; a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser decretada. Para março, já estão agendadas quatro reuniões da comissão formada por nove juristas, com o objetivo de subsidiar os senadores: dias 16, 17, 30 e 31.