Gilmar Mendes pede qualificação das leis Do Jornal do Commercio 13/11/07 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sugeriu ontem ao Legislativo a implantação de um projeto que objetive a qualificação das leis que são produzidas no Brasil. A sugestão foi feita durante o lançamento do livro Curso de Direito Constitucional, escrito pelo ministro em conjunto com os juristas Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. O livro, da Editora Saraiva, foi lançado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de seu presidente, desembargador José Carlos Murta Ribeiro. Indagado sobre os prejuízos que o volume excedente de normas pode trazer ao ordenamento jurídico do País, Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de haver meios que visem ao aperfeiçoamento do processo legislativo. Na verdade, talvez pudéssemos até estimular um projeto de qualidade legislativa, que hoje, por exemplo, a União Européia vem celebrando. Seria um trabalho para melhorar a qualidade das leis, de modo que tenham um perfil técnico mais adequado, para que haja discussões mais aprofundadas sobre a qualidade das leis. Isso é importante porque influi na reforma do Judiciário. Se temos leis precisas, temos menos controvérsias, disse o ministro, elogiando a iniciativa da Câmara dos Deputados que objetiva a consolidação das leis. No início deste ano, a Casa instituiu uma comissão para padronizar e revogar as normas que caíram em desuso ou foram declaradas inconstitucionais. Os trabalhos vão abranger 21 áreas do Direito. Segundo o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do grupo, em entrevista recente, os projetos de consolidação deverão ser entregues até fevereiro do ano que vem. A expectativa é que sejam votados em maio. Acho (a iniciativa) extremamente importante. Já trabalhamos isso, inicialmente no governo Collor e depois no governo Fernando Henrique. É importante para a segurança jurídica, afirmou Gilmar Mendes. Interesse. De acordo com o ministro, o Judiciário é o principal interessado na iniciativa. Já tivemos algumas reuniões informais com o deputado. Claro que não é uma tarefa nossa, mas existe a preocupação, sem dúvida, quanto à segurança jurídica. Esse é um projeto que pode dar sucessivos frutos, disse. Na avaliação de Gilmar Mendes, a consolidação das leis evitará que as demandas pacificadas cheguem à Justiça. Pode haver uma dúvida hoje, que pode ser judicializada, sobre se uma lei está ou não em vigor. A consolidação pode resolver isso, dizendo claramente quais as leis que estão ou não, ressaltou. Para o ministro, o trabalho também impedirá a aprovação de novas leis para definir temas já regulados. E, conseqüentemente, diminuirá o volume de normas já em vigor. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, divulgado em outubro, mês em que a Carta Magna completou 19 anos, mais de 3,6 milhões de leis estão em vigor. Em média são editadas 766 normas por dia útil, nas esferas municipal, estadual e federal. Tem-se discutido muito sobre o excesso de leis inconstitucionais das assembléias legislativas, que chegam ao Supremo ou série de recursos normais ou de ação direta de inconstitucionalidade. Esse não é o nosso maior trauma, mas acho que é algo a ser discutido. Acredito que o conhecimento das leis em vigor nos poupará de leis novas. Pode ser que estejamos chovendo no molhado, tentando inventar soluções que já existem. Tem que haver maior cuidado. Tudo isso envolve a segurança jurídica, disse. Legislador Gilmar Mendes afirmou também que entende a crítica de alguns de que o Judiciário tem assumido a função do Legislativo. Ele explicou, no entanto, que se manifestar a respeito de temas ainda não regulados não é uma opção. Se a Justiça não decidir, parecerá incapaz de dar uma resposta ao jurisdicionado. O magistrado citou como exemplo o direito de greve do servidor público, tema julgado recentemente pelo Supremo. Nesse caso específico, a primeira decisão do Supremo, salvo engano, foi em 1989. Portanto, há 18 anos de mora do Congresso. Tenho a impressão que o tribunal foi bastante minimalista porque mandou aplicar a lei de greve e o sistema de competência já existentes, ambos fixados pelo legislador. Os juízos criarão o direito para o caso concreto com base nessas balizas. Então, o Tribunal não cedeu a tentação de sair por aí fazendo, ele próprio, as leis. No entanto, era necessário (o julgamento), pois estávamos a ter abuso de greve, sem que houvesse nenhuma resposta adequada, com violação frontal da Constituição, disse o ministro, acrescentando: "Se consideramos o tempo, parecia que a inércia era do próprio tribunal, que não estava também capaz de dar uma resposta. E justo num tema específico em que parece que há um tipo de aliança perversa: de um lado, o governo que não consegue romper com essa inércia, e de outro os sindicados que não querem mais a lei de greve."