Google questiona no STF decisão do TJ-RJ Do Jornal do Commercio 26/01/2009 - A empresa Google Brasil Internet Ltda. ajuizou Ação Cautelar (AC)no Supremo Tribunal Federal, questionando ato da Justiça do Estado do Rio que garantiu acesso a dados de usuários do site de relacionamento Orkut, administrado pela empresa, para fins de investigações criminais. A decisão contestada, proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do Estado do Rio atuem sem autorização judicial. No processo, o MP alegou que a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição. A empresa de internet questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que negou provimento ao pedido. Na AC, a Google pede que o TJ-RJ encaminhe ao Supremo um Recurso Extraordinário retido naquela instância, a fim de discutir, no STF, questões constitucionais envolvidas no caso. Os advogados da empresa querem que o STF analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância. Ressaltam que o Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP-RJ, à Polícia Civil do RJ e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial. O Orkut começou a funcionar em janeiro de 2004 e tem cerca de 37 milhões de usuários apenas no Brasil. Em junho do ano passado, a empresa Google celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP-SP e a ONG SaferNet, por meio do qual foi disciplinada a forma de cooperação entre a empresa e as autoridades brasileiras.