O Projeto de Lei nº 6.027/2022 que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias úteis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro nos processos administrativos, foi tema de mensagem enviada pelo governador Cláudio Castro aos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na segunda-feira, 30 de maio, na qual o mandatário destaca o "relevante interesse público da matéria" e solicita que seja atribuído ao processo o regime de urgência.Na mensagem, o governador destaca que o projeto - que altera as leis estaduais nº 3.467/2000 e nº 5.427/2009, bem como o Decreto-Lei nº05 de 1975 - foi inicialmente sugerido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ. De acordo com a mensagem de Cláudio Castro, esse alinhamento evitará disparidades em relação a processos administrativos cuja tramitação é regulada por leis distintas.O presidente da comissão, Maurício Faro, celebrou o avanço das discussões sobre o tema, projeto antigo da Ceat e que tem grande apoio do presidente da OABRJ, Luciano Bandeira. "Essa é uma bandeira que defendemos há vários anos e que graças ao apoio do nosso presidente, Luciano Bandeira, e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) agora avançou!", afirmou Maurício. "Se essa lei passar, será mais uma vitória, com advocacia pública e privada trabalhando juntas em prol da sociedade. Vamos trabalhar e buscar apoio para a aprovação na Alerj".