Governo estuda ampliar acesso a dados protegidos por sigilo

 

 

Do jornal O Estado de S. Paulo

 

01/12/2007 - A Advocacia-Geral da União (AGU) finaliza um parecer que amplia o acesso a dados sigilosos por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal, as promotorias estaduais, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo defende a interpretação de que a legislação permite a órgãos da administração acesso direto, sem autorização prévia da Justiça, como é exigido hoje, a dados cadastrais bancários e telefônicos - nome, filiação, endereço, número de telefone fixo e celular, nome do banco e número da agência onde o investigado tem conta bancária -, desde que com procedimento de investigação aberto.

 

A proposta restaura, ainda, o acesso direto dos procuradores da República a informações cobertas pelo sigilo fiscal de pessoas sob investigação formal. Este acesso foi bloqueado há pouco mais de um mês por um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que, em direção contrária ao entendimento da AGU, deu interpretação restritiva às normas do sigilo fiscal.

 

Hoje, para ter acesso a dados fiscais sigilosos, os integrantes do Ministério Público dependem de autorização da Justiça.

 

O advogado-geral da União, José Antônio Tofolli, anunciou ontem, na 5ª reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que pretende concluir e submeter o texto final em dezembro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é que Lula endosse o parecer, elevando seu status. Com a chancela, o texto teria efeito vinculante: todos os órgãos da administração pública federal, bem como empresas concessionárias, seriam obrigadas a segui-lo, até a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. Mas o texto, mesmo oficializado, poderá ser contestado na Justiça.

 

Autoridades dedicadas ao combate à lavagem de dinheiro aplaudiram a medida, considerada importante avanço. "A AGU vai mostrar que é possível avançar dentro do quadro atual", disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. "O parecer é importante e fundamental. O sigilo no Brasil se tornou um biombo de proteção a criminosos".

 

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, defendeu a medida. "A proteção que a Constituição confere à intimidade e ao sigilo não pode acobertar crimes. O cidadão de bem não precisa de sigilo". Segundo ele, há uma interpretação equivocada da legislação.

 

"Sigilo fiscal é para a proteção de quem age dentro da lei. Não é um escudo para a criminalidade", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele cobrou uma revisão das leis existentes, uma das metas aprovadas na Enccla. A Receita, no entanto, é contrária à proposta. Teme o vazamento das informações.

 

O parecer deve propor que o sigilo seja transferido ao órgão que tiver acesso às informações, que continuarão reservadas. O funcionário que as receber será responsável pela manutenção do segredo.

 

Tofolli não revelou o conteúdo do parecer, mas o texto técnico que o embasará - um estudo de quase 300 páginas sobre o alcance das leis complementares 104/2001, sobre sigilo fiscal, e 105/2001, sobre sigilo bancário, entre outras normas - circulou informalmente entre os participantes do Enccla. Até 5 de dezembro, AGU receberá sugestões de entidades e juristas.

 

 

Juristas vêem afronta a direitos

 

A proposta de ampliação do rol de autoridades que poderão ter acesso a dados protegidos pelo sigilo foi repelida categoricamente ontem por alguns dos principais juristas e advogados criminalistas do País, com atuação constante perante tribunais estaduais e superiores.

 

Defensores de alvos notáveis da Polícia Federal e da Procuradoria da República, entre autoridades, políticos e servidores, eles se insurgiram contra o que reputam "grave ameaça" a direitos e garantias individuais.

 

Afirmam que, se o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) prosperar e virar regra, a discussão terá destino certo: o Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário, a quem compete dirimir dúvidas acerca da constitucionalidade de atos e medidas do Executivo e do Legislativo.

 

"Estamos vivendo num Estado policialesco, em que, em nome de pseudocombate à criminalidade, rasgam normas constitucionais que protegem direitos individuais conquistados através de luta secular", reagiu o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira. "O alargamento do sigilo bancário e fiscal é uma afronta a direitos que são respeitados em todos os países civilizados do mundo".

 

Mariz considera que "as últimas medidas de pseudocombate à criminalidade têm representado retrocesso que trará grandes malefícios para a cidadania e para a democracia". Ele explica por que o País deve se voltar contra o acesso praticamente sem limites ao sigilo. "Na prática, vai submeter cada cidadão a devassa, numa demonstração de que estamos vivendo uma verdadeira ditadura fiscal e tributária, que fica muito próxima de uma ditadura política, em que a individualidade e a privacidade terminam em nome dos interesses do Estado".

 

O advogado diz que o cidadão está cada vez mais à mercê do Estado policial. "Já ocorre isso com as prisões temporárias. Pessoas são detidas para confessar até o que não fizeram".

 

Tales Castelo Branco, especializado em causas criminais, assinala que "em qualquer democracia que se preza a preservação do sigilo não visa a garantir interesses pessoais". Segundo ele, "o que se busca assegurar é a tranqüilidade social, na medida em que os cidadãos se sintam seguros de que sua vida privada não vai ser devassada".

 

Castelo Branco reconhece a necessidade e a legalidade da quebra do sigilo, mas apenas em situações excepcionais e exclusivamente quando houver decisão judicial. "O juiz togado está distante de sentimentos de perseguição e curiosidade tantas vezes desnecessária. A pendência chegará ao Supremo". "É manifestamente ilegal", endossa o advogado José Luiz de Oliveira Lima. "A figura do magistrado é fundamental para equilibrar a investigação com o direito de defesa". Ele faz um alerta: "Temos constatado reiterados abusos praticados quer pela polícia, quer pelo Ministério Público". Repudia a argumentação segundo a qual a celeridade no acesso aos dados permitirá combate mais eficaz às organizações criminosas. "É improcedente, porque estamos verificando nessas grandes operações que o Judiciário tem tomado decisões rápidas".

 

Para o criminalista Luiz Fernando Pacheco, a ampliação do quadro de autoridades com poder para abrir a intimidade das pessoas afronta a Constituição. "Alteração assim só pode ser feita por emenda à Carta. O sigilo é garantia que tem status constitucional". Pacheco ataca a possibilidade de promotores terem direito de pesquisar contas bancárias. "O Ministério Público não é órgão isento. Não tem a discricionariedade para avaliar com imparcialidade a necessidade ou não da quebra. O combate ao crime organizado é extremamente importante, porém não cede ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa".