Governo já publicou 250 normas tributárias esse ano

 

 

Da Gazeta Mercantil

 

27/09/2007 - Para atender às exigências, empresa aumentou 30% o departamento fiscal nos últimos três anos. Um estudo feito pelo escritório Martinelli Advocacia Empresarial revela que apenas nos nove primeiros meses desse ano o governo federal já editou cerca de 250 novas normas tributárias, sem contar os atos declaratórios.

 

"As mudanças foram principalmente em obrigações acessórias e informações que as empresas devem prestar ao Fisco", explica o consultor Denilson Utpadel, do Martinelli. "A adaptação e atualização têm impacto expressivo para as empresas", complementa o consultor.

 

No caso da Hering, explica o gerente de controladoria, Marciel Costa, nos últimos três anos a empresa teve que aumentar em 30% o quadro de funcionários que atuam para atender às novas exigências fiscais e responsabilidades imputadas às pessoas jurídicas. "As empresas são obrigadas a sustentar outra carga tributária, além da carga normal, que é a de obrigações acessórias", comenta o executivo. "A obrigação do governo é fiscalizar, mas como o trabalho é complexo, ele acaba atribuindo ao contribuinte essa responsabilidade e isso eleva o custo das empresas", afirma Marciel Costa.

 

A estimativa é que as empresas de grande porte tenham que entregar mais de 200 Darfs por mês. E a previsão é que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representem cerca de 30% da folha de pagamento dessas empresas, segundo informações do professor Fábio Pereira Ribeiro, do Centro Universitário Monte Serrat (Unimonte). Os gastos, no entanto, não se restringem à folha de pagamento. "É difícil estabelecer qual o custo porque, além dos funcionários, tem também o custo com os sistemas e equipamentos para atender a essa demanda", comenta Marciel Costa.

 

Denilson Utpadel comenta que, com tantas mudanças, aumenta também a procura das empresas por consultoria fiscal. "Antes se falava em planejamento tributário, hoje é importante uma consultoria fiscal para assessorar a empresa diante de tantas mudanças", comenta o consultor.

 

Ao receber a informação sobre o levantamento do Martinelli, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Vladimir Rossi Lourenço, não se surpreendeu. Para Lourenço, a solução para esse "excessivo" número de normas é a simplificação do sistema tributário. "Precisamos de uma reforma tributária efetiva. Não de remendos como tem sido feito até agora", critica. O advogado explica que tantas normas fazem com que sua compreensão fique difícil, tornando difícil para o contribuinte reivindicar direitos ou até recolher os tributos.

 

Em outubro de 2006, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) chegou ao número de 3,5 milhões de normas editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Destas, 141.771 são federais. Quanto às normas tributárias, foram editadas nesse período 26.104 normas federais, sendo contabilizadas 4 normas por dia.

 

Para o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, o maior problema do sistema tributário brasileiro é a burocracia. "Toda essa complexidade torna o contribuinte escravo do Fisco porque ele não sabe qual regra seguir", afirma. Amaral critica também o volume de obrigações acessórias, "exigindo que os contribuintes dediquem tempo e dinheiro para fazer o papel de fiscais".