Governo do Rio tem 30 dias para fechar o Educandário Santo Expedito Da redação da Tribuna do Advogado 13/02/2009 - O desembargador Siro Darlan pediu hoje à OAB/RJ que fiscalize o cumprimento, pelo governador Sérgio Cabral, da deliberação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) de fechar o Educandário Santo Expedito, que funciona na antiga penitenciária Moniz Sodré, dentro do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. A decisão de fechar a unidade foi publicada no dia 3 de fevereiro no Diário Oficial, por determinação judicial. Em encontro com os presidentes da OAB/RJ, Wadih Damous, e da Comissão de Direitos Humanos, Margarida Pressburguer, e também com representantes da Ordem no Conselho Estadual dos Direitos da Criança, Carlos Nicodemos e Dyrce Drach, o desembargador afirmou que o governo do Rio de Janeiro tem 30 dias para fechar o educandário e transferir os menores infratores para outra unidade. A deliberação do CECDA foi tomada há dois anos, mas só agora publicada no DO. Na resolução que determina o fechamento do Santo Expedito, o Conselho Estadual argumenta que as reformas promovidas não alteraram os aspectos arquitetônicos de uma cadeia, onde se verificam celas e galerias. Além disso, a unidade prisional contraria resoluções nacionais e internacionais dos direitos da criança e do adolescente. "A estrutura, a arquitetura do local e aglomeração dos adolescentes contrariam a legislação. Além disso, é criminoso trazer meninos do interior do Estado, que cometeram os chamados roubos de galinha, e reuni-los a outros vinculados a homicídios e tráfico. As mães desses garotos são submetidas a revistas humilhantes quando querem visitá-los", disse Darlan. O Educandário Santo Expedito abriga 180 meninos infratores, dos quais 130 tiveram suas penas revistas e já poderiam estar em liberdade. Nos dois últimos anos, três crianças foram mortas na unidade. Há denúncias de torturas submetidas a elas, inclusive choques elétricos. Três ações civis contra o funcionamento da unidade nas dependências do Complexo Penitenciário estão em andamento na Justiça, mas o governo insiste em reformas e adaptações. O CEDCA também solicitou a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para impedir novas mortes e sessões de torturas de crianças e adolescentes. O presidente do Conselho pediu também ao presidente da OAB/RJ que interceda junto à Justiça em favor da criação de juizados especiais para julgar os crimes de violência contra crianças e adolescentes. Ele justificou o pedido dizendo que estatísticas da Secretaria de Segurança Pública apontam que 92% dos inquéritos que envolvem menores são de violência contra eles, enquanto apenas 8% são de infrações cometidas por eles. "Nós temos delegacias para reprimir os 8% e nenhuma em defesa dos 92%. Esses juizados poderiam atuar como prevenção da violência na infância, para impedir que se crie um adulto violento", argumentou o desembargador.