O desmantelamento dos direitos trabalhistas ao longo dos anos, bem como as relações sociais, principalmente as laborais, avançaram no Brasil em contraponto às recentes decisões do Superior Tribunal Federal, julgadas, segundo especialistas, sem pensar na classe detentora desses direitos, a trabalhadora. Sustentáculo, de corpo e alma, dos direitos laborais da sociedade, a advocacia trabalhista e membro da população civil analisou as evoluções de leis e dos métodos de juízo na Justiça do Trabalho no painel sobre esta temática na XII Conferência Estadual da Advocacia da OABRJ, realizada nesta quarta-feira, dia 23. O comando do debate, que em ritmo acalorado instigou na Marina da Glória, ficou com a presidente e o integrante da Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Érica Santos e José Agripino da Silva. A falas ficaram sob a responsabilidade dos expoentes da área, o desembargador do TRT10, Grijalbo Fernandes Coutinho, e o integrante do movimento dos entregadores antifascistas, Paulo Roberto da Silva Lima, o Galo. Entoando o grito de resistência em prol da liberdade dos trabalhadores, Galo afirmou que não há como “existir Justiça sem liberdade”. “Não existe justiça se as pessoas não são livres. Os negros não tinham direito ao emprego, sempre ficamos com o subemprego, e é dito que as relações avançaram, mas as primeiras relações de trabalho neste país vieram do trabalho escravo”, declarou o ativista. A Consolidação das Leis de Trabalho, a CLT, é vista e classificada pelo entregador como um ‘Conjunto de Luta dos Trabalhadores’. Segundo ele, o grupamento de normas é a ‘nova manga com leite’ dos trabalhadores. “Hoje a carteira de trabalho é vista pelos colegas entregadores como um impedimento ao avanço trabalhista, pois exige muito tributo e isso é perda de verba. Temos que entender que conquistamos a liberdade, férias, o 13º, a digna jornada do trabalho. Isso não pode ser jogado fora por um ‘chaveco’ do patrão. Melhor do que os trabalhadores é a CLT, ter o direito de nos aposentar, estudar. A distância entre entregadores e advocacia parece muito longa, mas estamos mais perto do que parece”. Representante da OABRJ, José Agripino destacou a dura realidade vivida pela classe trabalhadora e da árdua missão da advocacia em ser a guardiã desses direitos. “A realidade é que, talvez, nós, como advogados e profissionais liberais, não queremos enxergar o problema da precarização dos direitos do Trabalho, e essa volta ao trabalho escravo indiretamente”, julgou o integrante da CJT da Seccional. “A Constituição em princípio veio para garantir o emprego, a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas, mas na outra ponta, vemos diuturnamente essa estrutura social ser reformada com a contribuição do STF. Desta forma que chegarmos nesse cenário de destroços”. Autor de obras que narram a desconstrução do Direito do Trabalho, Grijalbo Fernandes apontou as decisões paradigmáticas do STF e a perspectiva dos direitos humanos serem dilacerados pelo Judiciário. Em sua trajetória profissional, Grijalbo analisou as matrizes jurídicas do STF. Em 60 decisões em temas diferentes envolvendo o Direito do Trabalho, segundo ele, 57 foram desfavoráveis à classe trabalhadora. “Quando se trata de direitos sociais, econômicos e culturais, a visão sobre os direitos humanos é completamente distinta. O Judiciário, historicamente, sempre foi uma das expressões de poder da classe dominante. Os suplementos históricos do Brasil, principalmente no século XX, e a expressão do STF sempre foram o contemporizador, quando não, o assegurador, dos direitos de classe”, reputou o desembargador. “A luta pelos direitos trabalhistas é permanente em nossa sociedade. Estamos comemorando os 35 anos da Constituição, mas os direitos do Trabalho nunca foram conquistados sem combate. A Constituição, feita em resposta a um processo constituinte rápido que significou o rompimento com a ditadura militar, é cidadã e não deve ser vista apenas em benefício dos direitos políticos, mas também sociais’. Encerrando as atividades do painel, a presidente da CJT da OABRJ, Erica Santos exprimiu todo o descontentamento da advocacia e da sociedade com a depreciação dos trabalhadores. “Sabemos que a reclamação constitucional tem sido usada como um recurso em espécie. Mas precisamos entender a complexidade das relações sociais no mundo do Trabalho, para que possamos entender qual é o alcance e o impacto das decisões do STF”, avaliou Santos. “Que possamos atuar com dignidade sem as atrocidades cometidas pelas decisões do Supremo Tribunal Federal que deveriam garantir direitos trabalhistas. A defesa do Direito do Trabalho não sucumbirá enquanto houver advogados e advogadas lutando pela massa trabalhadora”.