ICMS incide sobre ligação Do Jornal do Commercio 24/06/2009 - O uso da estrutura material da concessionária do serviço de telecomunicação disponível a terceiro como atividade negocial para realizar a ligação telefônica caracteriza o fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sobre o assunto. A corte manteve o entendimento fixado pela segunda instância. A empresa recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que, no serviço de telecomunicações internacional, quando a chamada origina-se no Brasil, utiliza-se a estrutura material da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) e também da concessionária local. Para o TJ-RJ, a ligação telefônica internacional necessariamente se inicia com o uso da estrutura material da concessionária local eleita pelo usuário para a consecução do seu objetivo. O TJ-RJ ressaltou que, como o ordenamento positivo atribui responsabilidade de recolher o tributo à concessionária que apresenta a fatura ao usuário dos serviços, a concessionária local qualifica-se como sujeito passivo dessa obrigação tributária. A empresa de telefonia móvel argumenta, em sua defesa, que o tribunal de origem não teria se pronunciado sobre a aplicação da isenção prevista na Lei Complementar 87/96, nem sobre a não incidência do ICMS nas ligações telefônicas internacionais em razão do princípio da territorialidade. Alegou também que ela não tem autorização para prestar serviço de telecomunicação internacional, não podendo ser tratada como contribuinte de ICMS incidente sobre ligações internacionais, situação em que na verdade se encontra a Embratel. A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou que a empresa não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando sem impugnação razões suficientes para sustentar, por si só, o julgamento feito pelo tribunal de origem.