A aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, e a denúncia feita pela Ordem contra a juíza diretora do Fórum de Iguaba Grande, Maira Valéria Veiga de Oliveira, que vem impedindo a entrada da advogada cuja roupa esteja mais de cinco centímetros acima do joelho, suscitaram alguns dos principais debates do II Colégio de Presidentes de Comissões de Prerrogativas, realizado nesta quarta-feira, dia 30, na OAB/Duque de Caxias.

O presidente da Seccional, Luciano Bandeira, ressaltou a responsabilidade que a nova legislação impõe à classe. Para ele, ao mesmo tempo em que representa uma garantia fundamental ao exercício da profissão, a criminalização da violação de prerrogativas demandará sensatez. "Não é uma legislação para ser banalizada. Ao atingirmos um patamar de respeito e valorização importantíssimo, temos, também, que ter o discernimento na utilização deste dispositivo para que não produza efeitos contrários", disse. 

Para o presidente da Seccional, a vigência dessa lei resultará em uma relação diferente de autoridades com a advocacia, mas sem afastar a necessidade da  atuação da Ordem. "Nossa função principal é a proteção dos advogados e das advogadas. Para isso, precisamos integrar nosso sistema estadual de defesa de prerrogativas, construindo um espírito de corpo em defesa da cidadania. Cada um de vocês representa esse escudo", afirmou, na abertura do encontro, aos representantes de comissões de prerrogativas de subseções de todo o estado.

Fazendo coro com Luciano, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ e tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, acredita que "teremos um novo ponto de equilíbrio na relação entre os operadores do Direito" com a Lei de Abuso de Autoridade. Marcello frisou a importância do evento para o planejamento das ações em defesa da advocacia e sublinhou a efetividade do trabalho coletivo. "Temos que fazer uma retrospectiva a fim de planejarmos nossos próximos passos. Conseguimos avanços significativos nos últimos meses graças, também, a uma atuação conjunta com outros setores da Seccional e do Conselho Federal", disse, revelando a intenção de reunir os presidentes de comissões de prerrogativas a cada seis meses.

O secretário-adjunto da Seccional e diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Fábio Nogueira, e o anfitrião do encontro e presidente da OAB/Duque de Caxias, Vágner Sant'Ana, consideraram que o conturbado momento histórico e o contexto de criminalização da advocacia tornam ainda mais importante a atuação da Ordem. "Há um movimento com o intuito de desarticular as principais vozes da sociedade civil. Reuniões como essas são importantes não só para falarmos sobre o que foi feito, mas para compartilharmos projetos em relação àquilo que desejamos como ponto ideal de atuação. Devemos trabalhar por uma visão padronizada de trabalho da comissão e pela qualificação dos colegas. Quanto mais capacitado for o profissional, menor o risco de ter suas prerrogativas violadas", opinou Fábio.

Para Marcello Oliveira, a criminalização das violações de prerrogativas da advocacia vai ao encontro da busca da comissão por soluções duradouras em defesa da classe, esforço realizado paralelamente ao combate pontual do desrespeito profissional. Em sua exposição, ele listou conquistas junto a instituições como o Banco do Brasil, o Detran e a Caixa Econômica. O Banco do Brasil mereceu, inclusive, atenção especial do presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, que criticou duramente os entraves colocados à agilização do recebimento de valores por parte dos advogados. "Estamos sempre fazendo os maiores esforços para facilitar a questão dos honorários. Vale frisar que este empenho é referente, ainda, ao mundo analógico. É ridículo que não haja mecanismos de transferência eletrônica de instituição para instituição nesses casos, bastando a indicação das contas correntes do advogado e do cliente", reclamou.

Marcello destacou, também, o trabalho das coordenadorias da comissão na proteção diária dos colegas e citou especificamente o grupo de trabalho em defesa das prerrogativas da mulher advogada, tocado por Fernanda Mata.

Comissão fará petição pública de repúdio contra magistrada

Recentemente, a Comissão de Prerrogativas protocolou uma representação disciplinar na Corregedoria do Tribunal de Justiça contra a magistrada Maíra Valéria Veiga de Oliveira, que vem impedindo a entrada, no Fórum de Iguaba Grande, da advogada cuja roupa esteja mais de cinco centímetros acima do joelho, critério que não encontra qualquer respaldo legal. Mata usou o exemplo ocorrido em Iguaba para enfatizar a importância da formalização das denúncias de violação. "Só conseguimos atuar após uma advogada procurar a comissão", contou. Após descrever detalhadamente a atuação do grupo no caso, Mata revelou que está em andamento um pedido de desagravo para a colega que fez a queixa. A comissão vai criar, ainda, uma petição pública de repúdio à atitude da juíza.

A procuradora-geral de Prerrogativas da Seccional, Sheila Mafra, foi outra a abordar o caso ocorrido na Região dos Lagos. Ela explicou que o procedimento para a aprovação do desagravo pode ser um pouco demorado, uma vez que há respeitado o contraditório e é preciso observar o prazo para a manifestação das partes, mas citou a grande repercussão da representação contra a juíza de Iguaba como uma arma em defesa da classe. "A divulgação nas redes sociais e em veículos jornalísticos cumpre, de certa forma, um papel de desagravar os advogados", colocou.

A diretora-geral e o coordenador acadêmico da Escola de Prerrogativas, respectivamente Carolina Lima e Rogério Borba, detalharam os projetos que vêm sendo desenvolvidos e falaram sobre as expectativas para os próximo meses. Lima explicou que, além das aulas convencionais de prerrogativas e de formação de delegados, a escola oferecerá cursos sob demanda, bastando que as subseções interessadas entrem em contato para sugerir os temas, que serão analisados por uma equipe.

Borba tratou das lições que já estão na grade da escola - um curso de formação genérica, criado para suprir a deficiência da formação universitária; um mais aprofundado para delegados e um voltado a instituições externas - e afirmou que os próximos investimentos serão em ensino à distância e na criação de um curso com ênfase na Lei de Abuso de Autoridade.

A segunda parte do encontro, realizada durante a tarde, foi reservada às demais coordenações da Comissão de Prerrogativas da Seccional e aos representantes das subseções, que detalharam a situação de cada local. 

Participaram da mesa de abertura do encontro, ainda, os vice-presidentes da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Berith José Citro, e da OAB/Duque de Caxias, Livia Valle, além do presidente da Comissão de Prerrogativas da subseção, Marcelo Vaz.