II Congresso Nacional de Direito Ambiental reuniu especialistas na OAB/RJ Da redação da Tribuna do Advogado 23/10/2008 - O II Congresso de Direito Ambiental, promovido pela OAB/RJ, através de sua Comissão de Direito Ambiental, nos dias 16 e 17 de outubro, reuniu especialistas da área de diversos estados brasileiros e lotou o plenário da Seccional, durante a apresentação de seus sete painéis, cujo debate envolveu os temas Patrimônio cultural brasileiro e sua proteção; Energia e Direito Ambiental; Bens ambientais e segurança nacional; Mata Atlântica e sua utilização; Direito Ambiental brasileiro e Exame de Ordem; Tutela jurídica das favelas no Direito Ambiental; e Aquecimento Global: verdades e mentiras. Durante a cerimônia de abertura, que contou com a presença do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous; do vice, Lauro Schuch; do presidente da CDA, Flávio Ahmed; da desembargadora do TJ-RJ, Maria Collares Felipe da Conceição; da procuradora de justiça Denise Tarin; e da representante da Secretaria Estadual de Ambiente, Ana Cristina Barros, Wadih afirmou que a iniciativa, além de ser importante para a integração das Seccionais, possibilita a discussão de um assunto de extrema relevância para a sociedade. "Nunca nenhum outro tema foi tão debatido nesta gestão da OAB/RJ quanto as questões relativas ao meio ambiente e ao Direito Ambiental, que são questões da humanidade, do dia-a-dia das pessoas", disse. Para Flávio Ahmed, a possibilidade de trazer novamente questões ambientais para a OAB/RJ ajuda a "revitalizar o espaço do Direito Ambiental". Ao longo do Congresso, os principais pontos debatidos foram a natureza do bem ambiental e o a utilização de recursos naturais no Brasil foram as mais comentadas. No painel sobre Patrimônio cultural, o mestre em Direito Henrique Mourão explicou como esses bens são definidos pela Constituição: "É um bem de natureza difusa; não é nem público, nem privado. O patrimônio cultural pertence a todos nós, mas ao mesmo tempo não pertence de forma individual a ninguém". Já para o presidente da CMA da OAB/PE, o patrimônio cultural, além de bem difuso, também pode ser visto como bem ambiental. "Todo bem cultural que seja necessário para que um ser humano viva bem, com dignidade, pode também ser considerado um bem ambiental", ponderou. Já no painel Energia e Direito Ambiental, o professor Celso Fiorillo fez considerações sobre como os bens ambientas devem ser encarados no âmbito legislativo. De acordo com ele, bens ambientais são aqueles essenciais à manutenção de uma vida sadia e a forma como devem ser interpretados está na própria Constituição Federal. "Bens ambientais tem a natureza jurídica de uso do povo. É um erro achar que a resposta dos problemas com esses bens está no Código Civil; o Código Civil não trata de tutela de bens ambientais, ele trata de apropriação. O Direito ambiental tem 95% daquilo que representa na Constituição e sua função é garantir o equilíbrio, garantir que aquilo de que a população precisa continue existindo", explicou. A desembargadora Vera Lucia Jucovsky, participante do mesmo painel, também acredita que a legislação sobre questões ambientais já é suficiente, mas cobra aplicação: "Não nos falta legislação em matéria de Direito Ambiental, mas nos falta ainda aprimorar a fiscalização para dar efetividade a essa legislação". A preservação da floresta Amazônica também estive em pauta, principalmente no aspecto da exploração excessiva de seus recursos naturais. Para o presidente da CMA da OAB/MA, Samir Jorge Murad, que palestrou no painel Bens Ambientais e Segurança Nacional, o Brasil precisa desenvolver formas mais eficientes de combate aos crimes contra a natureza. "Tudo o que foi feito até agora foram ações tímidas e vacilantes. É preciso definirmos as políticas que vamos adotar. Não há dúvidas da necessidade de mecanismos de controle do conhecimento científico da Amazônia". Ele também comentou o trabalho de organizações não-governamentais (ONGs) no território da floresta: "Não se deve ignorar o poder dessas organizações. Grande parte delas tem interesses duvidosos, muitas vezes relacionados ao tráfico de armas, drogas, etc.", analisou. No mesmo tom falou o general do Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo, ex-comandante militar da região. Na opinião dele, a atuação criminosa dessas organizações ganha cada vez mais espaço devido a ausência do Estado no local. "Essa ausência permite a ação de organizações nacionais e internacionais, que atuam sem nenhum tipo de controle. Está havendo uma intervenção e se o Estado não tomar providências, quando menos esperarmos, a Amazônia vai estar sendo compartilhada com outros países". A devastação da Mata Atlântica e de outros biomas também preocupa. No painel que abordou o tema, o ex-superintendente do Ibama, Rogério Rocco, afirmou que foi nas décadas de 1980 e 1990 que a discussão sobre questões ambientais começou a ganhar mais espaço no cenário brasileiro, dando a chance de a sociedade civil, juntamente com o Ministério Público, atuar na proteção dos biomas. Segundo ele, essas novas possibilidades foram de extremo valor para os defensores das causas ambientais. "Esses mecanismos que surgiram nos anos 80 e 90 repercutem para o meio ambiente, tanto para a Mata Atlântica, para o Pantanal, enfim, foram fundamentais para a proteção do meio ambiente". Modificando o foco do debate, os palestrantes do painel Direito Ambiental Brasileiro e Exame de Ordem abordaram a inclusão da matéria nos cursos de Direito e também na prova da Ordem. Na visão da desembargadora federal Consuelo Yoshida, o momento atual exige que os bacharéis não sejam formados apenas com as disciplinas tradicionais. "Estão surgindo novas preocupações e nós estamos inseridos nessas preocupações. O Exame de Ordem precisa trazer essa interpenetração das áreas do Direito. É uma visão o muito reducionista acharmos que só o Direito Civil ou algum outro seja suficiente". O presidente da CMA da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, concordou: "A grade das faculdades precisa ser mudada. Precisamos despertar na sociedade a visão de que o Direito Ambiental é uma condição para a existência do homem, mostrando para nossos alunos que o Direito Ambiental é tão importante quanto o Direito Civil ou o Processo civil". Segundo o presidente da Comissão que trata do Exame de Ordem na OAB/RJ, Marcelo Oliveira, ações pela inclusão do Direito Ambiental na prova da Ordem já foram feitas e atualmente são cobradas duas perguntas sobre a matéria. A respeito das grades das instituições de ensino, Marcelo afirma que algumas já incluíram o Direito Ambiental permanentemente em suas grades curriculares, mas ainda é preciso fazer mais. "O Direito Ambiental tem que estar no Exame de Ordem, já que é ele está relacionado à nossa capacidade de evoluir econômica e financeiramente. Já temos faculdades que ensinam Direito Ambiental e a OAB/ vai continuar brigando por isso". O Congresso foi finalizado pelos painéis A Tutela Jurídica das Favelas no Direito Ambiental Brasileiro e Aquecimento Global: verdades e mentiras, do quais participaram, entre outros, os presidentes da CMA da OAB/CE, Aloísio Pereira Neto e da OAB/MG, Mario Lacerda Werneck.