Imunidade tributária chega ao Supremo Do Valor Econômico 20/04/2009 - A discussão sobre a tentativa de entidades assistenciais e filantrópicas em assegurar a imunidade tributária chegou ao pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte, na semana passada, analisou dois recursos sobre o tema e, embora não tenha entrado no mérito das questões principais - como a possibilidade de renovação via judicial de certificados de filantropia concedidos nos anos 70 -, começou a dar andamento aos julgamentos. Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento até então vigente no tribunal e definiu que esses certificados não poderiam ser renovados automaticamente. Até então, as entidades filantrópicas que pleiteavam a obtenção de isenção tributária praticamente não enfrentavam resistência no STJ para reverter cassações de certificados, ocasionadas por distorções detectadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - por exemplo, falhas na obrigatoriedade de oferecer 20% dos serviços de forma gratuita à população. Porém, o STJ passou a entender que a imunidade não é um direito adquirido e deve ser comprovada nas instâncias inferiores. Na semana passada, um recurso contestando uma decisão do STJ que não concedeu a renovação ao certificado de filantropia chegou ao pleno do Supremo, onde já há precedentes favoráveis ao fisco na primeira turma. No entanto, os ministros decidiram não conhecer o recurso por um incidente processual. Outro recurso que chegou ao Supremo foi ajuizado pela Fundação Sanepar de Assistência Social, na tentativa de conquistar a imunidade tributária. Nesse caso, se discute é a natureza jurídica da empresa, se trata de uma fundação de assistência social ou se ela possui características de previdência privada. O julgamento foi suspenso, mas, até então, a maioria tem sido favorável ao fisco.