OAB/RJ vai à Justiça contra decreto que mudou cálculo do ISS

 

 

03/09/2007 - A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, vai ingressar com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça, para sustar os efeitos do Decreto municipal nº 28.340/0, que alterou o artigo 15A do Decreto 10.514/91, que trata da base de cálculo do ISS em sociedades uniprofissionais. Com a mudança, a prefeitura carioca aumentou o número de setores excluídos do sistema de cobrança do imposto com base num valor fixo por cada sócio. Em vez disso, o ISS será de 5% sobre o faturamento das sociedades.

 

De acordo com a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Daniela Gusmão, o novo decreto, editado em 22 de agosto, prejudica, além dos escritórios de advocacia, sobretudo os de contabilidade e as clínicas médicas. A decisão de ingressar na justiça foi tomada hoje (3/10) em reunião da Comissão com representantes do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Outros conselhos profissionais poderão aderir à proposta.