Juizados cíveis do Rio padronizam atuação

 

 

Do Valor Econômico

 

31/08/2007 - Os juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro aprovaram alguns enunciados importantes que ampliam sua atuação - já bastante significativa no Estado - em um encontro anual organizado pelo Tribunal de Justiça (TJRJ). Hoje eles já recebem mais da metade dos processos que ingressam no Judiciário do Rio. No ano passado 55% do total de 1.214.940 ações que ingressaram na Justiça fluminense foram direcionadas aos juizados.

 

Uma das decisões tomadas pelos juizados do Rio foi a de que os processos que envolvam a Companhia de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) são, sim, de competência das varas especiais. Hoje existem 18.725 processos em andamento contra a Cedae na Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o presidente da comissão estadual dos juizados especiais cíveis e criminais do Rio, Thiago Ribas Filho, apesar de prevalecer o entendimento de que estes casos são dos juizados, alguns juízes encaminhavam as ações às varas da Fazenda Pública. "Isto fazia com que processos fossem suspensos, causando perda de tempo e dinheiro", diz.

 

Outra importante alteração estabelecida pelos juizados foi a respeito da forma de realização da penhora de bens de empresas condenadas na Justiça. Ficou determinado que, caso não sejam encontrados fundos suficientes na conta bancária indicada pela empresa para a execução da penhora on line, esta poderá ocorrer em outras contas da empresa. Por outro lado, ficou decidido que, caso o valor em questão seja pago, a empresa poderá fazer o resgate imediato.

 

O uso de juízes leigos - advogados autorizados por concurso a atuarem como auxiliares dos juízes - foi um dos focos de discussão da reunião. Isto porque alguns juízes leigos demoram para apresentar um projeto de decisão, o que compromete o prazo limite de 20 dias para a audiência ser marcada. Segundo Ribas, ficou decidido que os juízes leigos não serão remunerados caso não estejam com os prazos em dia. De acordo com Ribas, o objetivo dos enunciados foi estabelecer diretrizes para um maior consenso nas decisões dos diferentes juizados do Estado.