Justiça aceita seguro em ação fiscal Do Valor Econômico 09/02/2009 - Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) abriu um precedente que pode aumentar o uso do seguro-garantia judicial em ações de execução de dívidas tributárias pelas empresas no país. O tribunal autorizou uma empresa a oferecer uma apólice, com validade de cinco anos, para garantir o pagamento da divida ao fisco caso perca a ação na Justiça. A possibilidade está prevista em lei, mas os juízes ainda resistem em aceitar o seguro-garantia judicial porque, em geral, as seguradoras limitam o prazo de validade das apólices - e não se sabe quanto tempo o processo demorará para ser julgado. A aceitação desse tipo de garantia pela Justiça pode facilitar a vida das empresas, que hoje imobilizam seu caixa ao depositarem em juízo o valor discutido na ação de execução, sob pena de ficarem impedidas de obter as certidões negativas de débitos.