Na Justiça, ações tentam reduzir controle fiscal Do jornal O Globo 04/05/2009 - A Lei de Responsabilidade Fiscal é alvo de ações na Justiça para tentar flexibilizar seus limites. O caso mais notório é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.756, impetrada pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal e derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) com a ajuda da Advocacia Geral da União (AGU). Ao mesmo tempo, nos últimos anos, partiram do próprio Executivo várias iniciativas para abrandar a lei. O decreto presidencial 6.334, de dezembro de 2007, remaneja limites de gastos de pessoal impostos pela LRF para favorecer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ligado à União. O órgão estava próximo do limite prudencial, o que traria graves consequências para a União. Tesouro e Banco Central ficariam impedidos de emitir títulos públicos, por exemplo. O decreto remanejando limites é alvo de representação do Tribunal de Contas da União (TCU), e criticado por especialistas. Outro projeto do Executivo - hoje no Senado, depois de aprovado pela Câmara - torna sem efeito a regra atual que impede a concessão de empréstimos e repasses de recursos da União a estados e municípios que ultrapassarem os limites da lei em gastos com pessoal. Pelo projeto, se apenas o Executivo estadual ou municipal cumprir os limites, o Tesouro pode autorizar os repasses da União e os empréstimos, independentemente da situação dos demais poderes. Vários estados entraram na Justiça pleiteando o mesmo. O caso mais recente é de Sergipe, que ganhou liminar no STF para se livrar das sanções da lei, já que os limites de gastos com pessoal foram ultrapassados pela Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estadual. Recentemente, com o apoio da base governista, a Câmara aprovou medida provisória que flexibiliza as regras de repasse de recursos para estados e municípios, mesmo no caso de inadimplência desses entes. O governo tem interesse em agilizar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as restrições da LRF tornaram-se um empecilho para que isso ocorra.