Justiça apresenta projeto sobre escutas. Conselho Federal sugere alterações Do site do Conselho Federal 27/03/2008 - O ministro da Justiça, Tarso Genro, apresenta hoje (27) aos integrantes da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas o texto do anteprojeto de lei elaborado pelo governo para um maior controle na autorização das escutas no País. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em sua última sessão plenária, parecer com várias modificações ao referido anteprojeto de lei, tais como a redução no prazo de duração das escutas telefônicas; a estipulação de prazo para o investigado examinar o material das interceptações ao término destas e, ainda, a proposição de causa de aumento de pena para violação de sigilo profissional quando o agente for funcionário público. A OAB debateu entre seus 81 conselheiros federais o teor do anteprojeto de lei do governo a pedido do próprio ministro da Justiça, que encaminhou os dados ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para exame da entidade. O relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), disse esperar que os parlamentares possam sugerir modificações antes que a matéria seja encaminhada ao Congresso. Ele lembrou que já existe uma série de propostas na Câmara sobre esse assunto e que a própria CPI estuda a modificação da legislação. Pellegrino destacou que, segundo o que já foi apurado pela CPI até o momento, será preciso mudar a lei para coibir abusos. Algumas sugestões deverão ser: maior vigilância e acompanhamento por parte do Ministério Público e da autoridade judiciária em relação ao processo de interceptação; definição de procedimentos padronizados para as operadoras realizarem as escutas; e indicação de determinados tipos de crime que não podem ser objeto de interceptação por um período longo. Atualmente, a escuta pode ser autorizada por 15 dias, com possibilidade de prorrogação. A CPI estima que, em 2007, quatro milhões de pessoas tiveram conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial. (Com informações da Agência Câmara).