Justiça mantém proibição de álcool em lojas de postos de gasolina Do Jornal O Globo 24/10/2008 - A 7 ª Câmara Cível do Rio confirmou anteontem, por unanimidade, a decisão tomada em primeira instância, mantendo a validade do decreto municipal que proíbe as lojas de conveniência, instaladas em postos de gasolina, de venderem bebidas alcoólicas, como noticiou Ancelmo Gois em sua coluna no GLOBO. Hoje, a prefeitura publicará portaria no Diário Oficial do município, determinando que essas lojas sejam notificadas sobre a proibição e informando que, no prazo de dez dias, será iniciada a verificação do cumprimento da ordem. Apesar dessa medida, a confusão está formada porque ainda está em vigor uma liminar concedida pela 4aVara de Fazenda Pública, em setembro do ano passado, cujo mérito ainda não foi julgado. Fiscalização começa no dia 3 de novembro A decisão da 7ª Câmara Cível é referente a um mandado de segurança impetrado por seis empresas (Petrobras Distribuidora SA, Shell Brasil Ltda, Chevron Brasil Ltda, AM PM Comestíveis Ltda, Servacar Comércio e Serviços Limitada e Comercial Bmoc Ltda) contra o decreto municipal. O grupo ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já o mandado de segurança que foi julgado procedente em primeira instância, na 4ª Vara, foi requerido pelo Sindicato do Comércio Varejista e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro. O prefeito Cesar Maia informou que a Procuradoria Geral do Município poderia dar mais informações sobre o caso, mas, até a noite de ontem, o órgão não havia se pronunciado. Caso os lojistas se sintam respaldados pela liminar ainda em vigor, a prefeitura terá que recorrer e o processo irá para outro juiz, a quem caberá a decisão. A maioria das lojas de conveniência em postos da Zona Sul tem afixada, na porta, uma cópia da liminar em vigor. Alguns proprietários ainda esperam a notificação oficial para decidir o que fazer. "Vamos aguardar a notificação e cumpriremos a lei. Mas certamente vamos recorrer da decisão, pois existe outra liminar", disse William Simões, gerente da loja do posto Shell na esquina das avenidas General San Martin e Bartolomeu Mitre, no Leblon. Uma portaria da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, órgão da Secretaria municipal de Governo, será publicada hoje. O coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Luiz Felipe Gomes, disse que, a partir do dia 3 de novembro, fiscais irão aos postos verificar o cumprimento do decreto. "Segundo o decreto municipal número 28.375/07, os postos de combustíveis estão proibidos de comercializar bebidas de qualquer grau alcoólico. Portanto, após um prazo dos dez dias, as inspetorias regionais vão colocar suas equipes para vistoriar esses estabelecimentos. O descumprimento da norma estabelecida implicará interdição e cassação do alvará da loja de conveniência", disse ele. A Ouvidoria da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização recebe denúncias pelo Tele-Ordem (2503-3683) ou pelo site da prefeitura (www.rio.rj.gov.br/ouvidoria). Para o prefeito Cesar Maia, com a medida, deverá ocorrer uma redução no número de acidentes de trânsito. Decreto visa à redução de mortes no trânsito O decreto da prefeitura foi publicado no Diário Oficial em 1ode outubro do ano passado e fixou um prazo de dois meses para que os comerciantes vendessem seus estoques. A proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes na cidade já estava prevista no decreto 17.781, de 29 de julho de 1999. O novo decreto revogou o anterior. A medida visa à redução do número de mortes no trânsito, já que as lojas de conveniência são tradicionalmente pontos de encontro de jovens.