Lei que embasou refúgio é constitucional, diz Tarso Da Folha de S. Paulo 03/02/2009 - O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu ontem a constitucionalidade da lei 9.474, de 1997, que embasou a decisão de dar refúgio a Cesare Battisti. A lei, que criou o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), define os mecanismos para a concessão do benefício. "Temos uma lei que defere ao ministro da Justiça o poder de conceder o refúgio, essa lei está vigente, e ao Supremo Tribunal Federal cabe decidir se ela é constitucional ou não", disse Tarso, após representar o presidente Lula em cerimônia no STF que abriu os trabalhos do Judiciário no ano. Battisti foi condenado a prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas quando integrava o PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Passou anos foragido na França e, quando estava para ser extraditado, fugiu para o Brasil, onde foi preso, em 2007. Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o tribunal deve analisar até o início de março o caso Battisti, que continua preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. "Entendo que não há nenhum vício constitucional na lei", completou o ministro da Justiça. "Agora, o Poder que tem o dever de dizer se uma lei é inconstitucional ou não, não é o Executivo, é o Judiciário." A concessão do refúgio ao italiano deveria, em tese, anular o processo de extradição, no Supremo, solicitado pelo governo da Itália. Mas o STF irá discutir a competência do Executivo em definir se o crime cometido por um estrangeiro é comum ou político -e a consequente influência da decisão nos processos de extradição. Embaixador A chancelaria italiana anunciou ontem que seu embaixador em Brasília, Michele Valensise, está de volta ao país depois de ter sido chamado a Roma na semana passada para prestar esclarecimentos sobre todo o processo de Battisti. Ele acompanhará os trabalhos no STF. O Parlamento Europeu anunciou ontem que modificou sua agenda para estudar o caso do italiano "com urgência", na próxima quinta-feira. A iniciativa do órgão, que se reunirá na França, é uma resposta à solicitação do ministro italiano de Relações Exteriores, Franco Frattini, à União Europeia de "apoio político" para a extradição do ex-militante. Na última semana, o bloco havia negado o pedido do ministro por "não ter competência para intervir na questão bilateral entre Brasil e Itália". "Se o Brasil não consertar esse erro, as relações bilaterais correm perigo", afirmou Roberto Maroni, ministro de Interior. Para ele, "Battisti é tudo menos um prisioneiro político que necessita de proteção".