Lei de Imprensa: ANJ e Fenaj defendem regulação de direito de resposta e de indenização Do jornal O Globo 03/04/2009 - A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defenderam ontem a revogação completa da Lei de Imprensa, mas disseram acreditar que é necessário aprovar uma nova legislação que regule, por exemplo, questões como o direito de resposta e de indenização. As entidades apoiaram os votos dos ministros Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator dessa ação, e Eros Grau, manifestados na sessão de anteontem. Britto defendeu o fim da lei, criada na ditadura militar. Diretor considera penas desproporcionais Para a ANJ, juízes de primeira instância estariam exagerando em suas sentenças ao decidir por prisões de jornalistas e aplicando multas aos veículos de comunicação em valores considerados absurdos. O diretor-executivo da entidade, Ricardo Pedreira, disse que a Lei de Imprensa significa um impedimento autoritário do exercício do jornalismo e da liberdade de expressão. Pedreira afirmou que é preciso regulamentar o direito de resposta, em termos sensatos, com bons parâmetros e critérios. "Como está hoje na Lei de Imprensa, o direito de resposta, muitas vezes, é concedido pelo juiz de forma absolutamente desproporcional. Concordamos com esse direito, mas vemos juízes aplicando penas pecuniárias altíssimas e que extrapolam a capacidade das empresas de pagarem", disse Pedreira. Fenaj pede apreciação projeto parado há 12 anos O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, defendeu a substituição da lei por uma proposta que tramita no Congresso Nacional e que está pronta para ser votada no plenário da Câmara há 12 anos. O projeto, de autoria do ex-deputado Vilmar Rocha, do ex-PFL, atual DEM, prevê o fim da prisão para jornalistas por crimes de opinião, mas também assegura o direito de resposta das pessoas que se sintam atingidas por reportagens. Sobre as sentenças da Justiça contra jornais e jornalistas, Murillo disse que é preciso pensar em mecanismos contra a litigância de má-fé. "É um projeto que está parado e que até precisa de atualização, mas é melhor aprová-lo e atualizá-lo com propostas complementares. É importante que seja votado por se tratar de algo infinitamente melhor que a lei em vigor", disse Sérgio Murillo. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a revogação parcial da Lei de Imprensa. O presidente da entidade, Cezar Britto, disse que devem ser preservados os artigos que tratam do direito de resposta das pessoas atingidas por matérias publicadas nos meios de comunicação. "Há parte da lei que pode ser mantida, como o direito de resposta, que prevê a proporcionalidade. Ou seja, esse direito tem que ser, no mínimo, do tamanho do prejuízo de imagem que a pessoa teve", disse Cezar Britto. OAB: "Não se pode punir o jornalista que denuncia" O dirigente da OAB, por outro lado, criticou a lei e as punições previstas para jornalistas, como prisão. "Não se pode punir o jornalista que denuncia a prática de ações ilícitas e os excessos do poder constituído. Essa lei estabelece que a liberdade de imprensa faz mal à saúde", disse Britto.