Leia o boletim com as principais notícias divulgadas no Portal da OAB/RJ na última semana: Vitória da OAB/RJ: TRF-2 desobriga advogados do Rio de informar dados de clientes à Receita A 7ª Turma Especializada do TRF-2 deu provimento à apelação da OAB/RJ nos autos do mandado de segurança para que a Receita Federal deixe de exigir que advogados do Rio de Janeiro transmitam informações financeiras a respeito de seus clientes. No mandado de segurança, a Seccional pedia que a Instrução Normativa 1571/2015, que obrigou certas entidades a transmitirem informações financeiras sobre clientes à Receita Federal, não fosse aplicada à advocacia. De acordo com a Ordem, a norma viola os princípios da privacidade, intimidade e da reserva de jurisdição, além do sigilo da comunicação entre advogado e cliente... Leia mais OAB comemora avanço na criminalização da homofobia Em julgamento desta quinta-feira, dia 23, o STF formou maioria para enquadrar a homofobia como crime, usando como parâmetro a lei de racismo. Embora a sessão tenha sido suspensa, seis dos 11 ministros já votaram em favor desse entendimento. Presidentes das comissões de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal e da OAB/RJ, Raquel Castro e Henrique Rabello de Carvalho, respectivamente, acreditam que, apesar de ainda não ser conclusivo, o julgamento já demonstra um avanço na conquista de direitos. A questão voltará a ser discutida pelo Supremo no dia 5 de junho... Leia mais Para presidente da CDC da OAB/RJ, aprovação de medida que derruba cobrança por bagagem reforça legislação existente e respeita consumidor Encampada pela OAB em âmbitos estadual e nacional, a luta pelo fim da cobrança para despachar bagagem avançou com a aprovação, no Senado, de medida provisória que autoriza cada passageiro a levar, sem cobrança adicional, mala de até 23 quilos em vôos domésticos de aviões com mais de 31 assentos. A proposta aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Eduardo Biondi explica que a Ordem foi contra a cobrança pelas empresas aéreas logo de início: “Se não há de fato uma redução no preço da passagem, essa cobrança extra gera enriquecimento sem causa da empresa aérea e coloca o consumidor em uma situação de manifesta onerosidade excessiva"... Leia mais Agência da Caixa Econômica em Macaé abrirá mais cedo para atender advogados A agência da Caixa Econômica Federal situada na Avenida Rui Barbosa, 790, no Centro de Macaé, disponibilizou um guichê exclusivo no térreo da unidade para o atendimento aos advogados a partir das 10h30, ou seja, antes de o banco abrir para o público em geral. A mudança passou a valer esta semana... Leia mais Comissão organiza caminhada na Orla de Copacabana para marcar mês da adoção No próximo domingo, dia 26, a partir das 9h, o calçadão do Posto 6 da Praia de Copacabana será colorido com as cores do afeto. É assim que a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RJ, Silvana do Monte Moreira, anuncia a 10ª Caminhada da Adoção. A luta da Ordem é pelo fim da lentidão jurídica que separa menores acolhidos de pessoas aptas a adotar. Veja matéria especial com histórias em que o afeto se sobrepôs aos entraves jurídicos... Leia mais Marisa Gaudio participa de Colégio de Comissões da Mulher A presidente da Comissão OAB Mulher da Seccional, Marisa Gaudio, representou a OAB/RJ no Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada, realizado na última quarta-feira, dia 22, na sede do Conselho Federal. Gaudio também é secretária-geral da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Segundo ela, o encontro serviu para apresentar projetos e ideias de trabalho para este ano... Leia mais Em artigo em defesa do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira fala sobre os royalties do petróleo Em artigo publicado nessa quarta-feira, dia 22, no jornal O Fluminense, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, comenta o julgamento que o STF fará no segundo semestre sobre liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspendeu dispositivos da lei e impôs novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. Para Luciano, se o Estado do Rio perder os royalties, será mais uma vez muito prejudicado. Leia a íntegra da publicação... Leia mais Área Restrita e email ficarão indisponíveis nesta madrugada O Departamento de Sistemas e Tecnologia da Informação da OAB/RJ informa que a Área Restrita, do Portal da Seccional, e o email dos advogados ficarão indisponíveis entre 22h de hoje, dia 24, e 2h de amanhã, dia 25. A interrupção nos serviços é para a manutenção do ambiente das aplicações... Leia mais Mandado de pagamento eletrônico está temporariamente indisponível A Gerência de Relacionamento do Banco do Brasil (BB) informou na última quarta-feira, dia 22, que o crédito automático de mandados eletrônicos para advogados cadastrados na Área Restrita do Portal da Seccional está temporariamente indisponível. O problema, que acontece devido a uma inconsistência no sistema, já foi identificado, e as áreas de tecnologia do banco e do Tribunal de Justiça estão trabalhando para a regularização. A OAB/RJ, em parceria com o TJ e o BB, oferece desde 2016 a opção permanente pelo recebimento de mandados de pagamento eletrônicos. Trata-se de uma ordem de pagamento online, sem circulação de documento físico, emitida pelo cartório e enviada ao sistema do BB diretamente pelo magistrado... Leia mais XXVIII Exame de Ordem: veja o resultado preliminar da 2ª fase Já é possível conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXVIII Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira, dia 24. Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar: o prazo começou às 12h desta sexta e vai até as 12h do dia 27, observado o horário oficial de Brasília (DF)... Leia mais