A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) realizou nesta quinta-feira, dia 14, no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, na Seccional, o lançamento do livro ‘Capacidade Processual dos Animais - a judicialização do Direito Animal no Brasil’, escrito pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente de Paula Ataíde Júnior. Na abertura, o presidente do grupo, Reynaldo Velloso, comemorou o lançamento dentro das instalações da Ordem e avaliou que o tema mudará os paradigmas da causa animal no país. “Este livro é importantíssimo para a advocacia, pois entende que o animal deve fazer parte do processo. Ainda foi escrito por um magistrado, que é também um dos grandes precursores do direito animal”no país, comentou Velloso. “Além disso, temos a presença de duas grandes magistradas e fico feliz de realizar o lançamento aqui na Ordem”. As juízas da 1ª Vara Cível de Araruama, Alessandra Araújo, e do 1º Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Niterói, Rosana Navega, expuseram, respectivamente, casos ocorridos em suas comarcas quanto às violações legais - destacando que o tema está inserido na Constituição Federal -; e a valorização animal na promoção da garantia de direitos. “O animal estar inserido no processo abre um leque de oportunidades legais", avaliou a juíza Araújo. “A OABRJ e a Defensoria Pública, por exemplo, são instituições que podem nos auxiliar com propostas de ações civis públicas para fazer valer esses direitos. Mas a falta de conscientização da sociedade afeta a efetividade desse arcabouço jurídico, para que seja possível o cumprimento das leis e da Constituição”. Autor do livro, o juiz do TRF4, Vicente Ataíde Jr. apresentou casos em que o animal assume papel vulnerável, como o caso Boss no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Ele ainda destacou os principais objetivos da obra: enriquecer o debate propondo uma teoria dogmática acerca do Direito Processual do animal e como incluir bichos no processo judicial. Em tempo, o magistrado elencou diferentes níveis de capacidade jurídica - plena, reduzível e reduzida - e incentivou a autonomia dos animais, capacitando colegas magistrados no que se refere ao tema. “Escrevi este livro para criar uma perspectiva quanto à tutela jurídica dos animais, para proteger os animais via Poder Judiciário”, frisou o juiz. “Nele, trago reflexões para ampliar o campo da advocacia animalista, com a proposta de qualificar os fundamentos das decisões judiciais, para evitarmos arbitrariedades e retrocessos. A maior dificuldade dos animais como autores de demandas e da capacidade de ser parte, é convencer que eles são sujeitos, e não coisas”.