Sancionada em setembro, a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) foi tema da palestra do presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, no Seminário Estadual de Direito Contábil, nesta sexta-feira, dia 18. O evento ocorreu na sede do 

Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), no Centro, e teve apoio da Comissão de Direito Contábil da Seccional, comandada por Marcio Benedito da Silva, e da Associação de Imprensa do Brasil. 

“Em todas as democracias ocidentais existem regulações sobre o abuso de autoridade. Não estamos inventando nada, apenas avançando no processo democrático no país”, disse Luciano. 

“A lei não impede o combate à corrupção, não acaba com a atuação de que dispõem hoje o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Federal em relação ao combate aos crimes de colarinho branco. A lei regula os excessos”. 

Numa sociedade democrática, a existência do crime de desacato “é uma incompatibilidade absoluta, já que pressupõe que existam cidadãos de categorias diferentes”, sustentou o presidente da Seccional. Outra inconstitucionalidade que a lei visou combater foi o cerceamento à liberdade de expressão embutido no crime de desacato.

O presidente do CRC-RJ, Waldir Jorge Ladeira dos Santos, foi anfitrião do encontro, que teve como tônica a aproximação entre advogados e contadores. 

Também estiveram presentes a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basílio, o presidente e o tesoureiro da Caarj, Ricardo Menezes e Frederico Mendes; o presidente do TJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, e o desembargador federal André Fontes. 

Na abertura, o vereador de Duque de Caxias Nivan Almeida (PRP) outorgou a Luciano e a Tavares títulos de cidadania daquele município. 

Basílio palestrou sobre a mediação como forma de resolução de conflitos e Fontes correlacionou a operação Mãos Limpas italiana com a Lava Jato. Tavares contou sobre os programas de arrecadação de dívida ativa que o tribunal vem desenvolvendo com municípios do estado, entre eles Duque de Caxias.