Lula nega que fim da lei possa criar vácuo legal Do Jornal do Commercio 04/05/2009 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou que o fim da Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 1967), que estava em vigor desde a ditadura militar, vá criar um vácuo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou revogar a o texto na última quinta-feira. Com a decisão, que teve o voto favorável de sete dos 11 ministros que integram a Corte, juízes de todo o País deverão usar dispositivos dos Códigos Penal e Civil e da Constituição Federal para analisar processos contra jornalistas e veículos de comunicação. Em visita ao Rio de Janeiro, o presidente afastou a possibilidade de instalar-se uma babel por conta da extinção da lei, o que chegou a ser sugerido pelo ministro Marco Aurélio Mello. Lula defendeu a liberdade de imprensa. "Não acho que exista um vazio (com a decisão do STF). O que precisamos no Brasil é garantir a manutenção da total liberdade de imprensa, que garante a consolidação do processo democrático no país", afirmou Lula. Apesar das declarações tranquilizadoras do presidente Lula, algumas entidades compartilham da preocupação com os julgamentos das indenizações e dos pedidos de direito de resposta. "Agora há um vácuo a ser preenchido logo pelo Poder Legislativo quanto aos direitos individuais, basicamente em relação ao direito de resposta e à indenização por dano moral", disse o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero. OAB O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou a decisão, mas também defendeu um novo disciplinamento pelo Congresso para criar mecanismos que regulem o direito de resposta. Britto disse que é fundamental a defesa da liberdade de expressão para evitar a volta do autoritarismo. Segundo o presidente da OAB, a revogação da Lei de Imprensa coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou nota destacando que o Supremo ofereceu uma inestimável contribuição à consolidação e ampliação dos espaços democráticos no País ao derrubar a matéria. E disse que a decisão foi histórica. Na nota, assinada pelo presidente da ABI, Maurício Azêdo, a entidade classifica a Lei de Imprensa como um édito da ditadura militar. "Folga a ABI em verificar que essa decisão histórica consagra o entendimento exposto por vários ministros (do STF) de que a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação de pensamento são bens essenciais à efetivação do Estado Democrático de Direito instituído pela Carta Magna", disse Azêdo. Jornais internacionais, como El País, da Espanha, e The New York Times, dos Estados Unidos, comentaram a decisão da Suprema Corte brasileira. Destacaram que a lei aprovada nos anos de chumbo violava a liberdade de expressão e censurava veículos em nome da segurança nacional.