Mais uma conquista: OAB/RJ comemora rejeição da proposta de aumento das taxas de cartório

 

 

Da Tribuna do Advogado

 

21/12/2007 - Empenhada em combater a aprovação da proposta do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) de reajustar as taxas judiciais, a OAB/RJ comemorou nesta semana a rejeição, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, do projeto de lei que, entre outras mudanças, aumentava em até 2.700% o valor dos serviços cobrados pelos cartórios.

 

Na avaliação do presidente da Seccional, Wadih Damous, embora seja necessário dar maior transparência nas tabelas de taxas, conforme os argumentos apresentados pelo TJ, em linhas gerais, os reajustes foram exagerados. "Isso pesaria demais sobre a sociedade e a classe média, especialmente. Além disso, havia o vício de iniciativa, não cabia ao Judiciário propor as mudanças. A OAB/RJ não poderia se omitir nesta questão", declarou.

 

Desde que tomou conhecimento da proposta, a Seccional se articulou e tomou a iniciativa de procurar os deputados. No dia 28 de novembro, quando a questão foi colocada na pauta de votação do plenário da Assembléia, o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, esteve na Alerj, numa tentativa de sensibilizar os deputados quanto ao vício de inconstitucionalidade do projeto e também quanto à exorbitância dos aumentos. "A OAB/RJ entende que não há nenhuma razão para esse reajuste, já que a inflação no país é muito pequena" afirmou então. Na ocasião, o relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), pediu um prazo de quatro sessões para analisar a matéria.

 

No dia 5 de dezembro, o presidente Wadih Damos participou da audiência pública convocada pela CCJ e, depois de ouvir as justificativas dos representantes do TJ, afirmou que considerava louvável "o objetivo de padronizar e tornar transparente a cobrança das taxas", mas estava convencido do vício de iniciativa do projeto, já que não caberia ao Judiciário propor mudanças na Lei de Custas Judiciais. "O Tribunal de Justiça poderia ter ouvido as entidades interessadas antes de enviar os projetos para apreciação da Alerj", destacou na audiência.

 

No último dia 19, a CCJ considerou inconstitucional o projeto de lei. No parecer, o relator Luiz Paulo afirmou que a proposta só poderia ser apresentada juntamente com o poder Executivo. O deputado destacou ainda que "a medida fere o caráter social e a natureza pública dos serviços de cartório ao propor aumento expressivo nas taxas".