Ministros do STJ defendem filtro para julgar divergências Do Jornal do Commercio 18/04/2009 - Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido defenderam em audiência do Senado, realizada na quinta-feira, mudanças no Projeto de Lei nº 16/07. A proposta prevê a criação de mecanismo de uniformização de jurisprudência nos casos em que houver decisões divergentes entre turmas recursais dos juizados especiais estaduais e atribuí ao STJ a competência para analisar os pedidos de divergência oriundos dessas instâncias. A proposição tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Os ministros afirmaram que há necessidade urgente de regulamentar a uniformização da interpretação dada pelas turmas recursais estaduais à legislação federal, mas defenderam a criação, por exemplo, de um filtro para evitar que qualquer divergência de entendimento entre as turmas suba ao STJ, abarrotando o tribunal de recursos e causando efeito contrário ao objetivo do projeto, que é oferecer segurança jurídica e dar maior rapidez à tramitação de processos. O ministro Dipp, o atual corregedor nacional de Justiça, propôs a transposição do sistema adotado hoje pelos juizados especiais federais para os juizados nos estados. Atualmente, as divergências existentes entre as turmas dos juizados federais são dirimidas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A experiência na Justiça Federal tem sido extraordinária e não sofreu até agora nenhum questionamento quanto à sua constitucionalidade, disse o ministro. Sessões Na opinião dele, a criação na esfera estadual de uma estrutura semelhante à da TNU federal, com a realização de sessões periódicas para uniformizar a jurisprudência das turmas recursais, evitaria a enxurrada de recursos que poderiam subir ao STJ, que se manifestaria somente em casos excepcionais. Se o projeto (de lei) permanecer da forma como está, há um risco de aumento expressivo da demanda ao STJ e, aí sim, haverá demora na solução das causas, afirmou. Atual presidente da TNU federal, o ministro Hamilton Carvalhido também chamou a atenção para a possibilidade de aumento expressivo da demanda no STJ caso o projeto permaneça com a atual redação. O ministro destacou que os juizados especiais cíveis e criminais, pautados pela oralidade e celeridade, foram criados exatamente para superar o modelo procedimental da justiça comum, com recursos e formalidades excessivos. Quanto à turma de uniformização para os juizados estaduais, Carvalhido disse que é contra a medida por entender que fere a Constituição. Ele defendeu a possibilidade de haver uniformização de jurisprudência no âmbito de cada estado da Federação por meio dos tribunais de justiça estaduais. O ministro disse temer que essas turmas criem jurisprudência conflitante com a do STJ, tribunal ao qual a Constituição atribuiu a tarefa de unificar a interpretação da legislação infraconstitucional. A audiência pública para debate do PL 16/07 foi uma iniciativa dos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Wellington Salgado (PMDB-MG). Participaram do encontro representantes de diversas entidades ligadas ao Judiciário (Ajufe, AMB, Fonaje), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Justiça. Apesar de discordarem de pontos específicos do projeto, os representantes foram unânimes em afirmar a necessidade de instituir um mecanismo de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais.