MP tenta barrar projeto que o impede de investigar Polícia

 

 

Do Consultor Jurídico

 

14/12/2007 - As lideranças do Ministério Público do país têm buscado diálogo com a Câmara dos Deputados no sentido de desestimular a aprovação do projeto de decreto legislativo que impede a instituição de investigar a Polícia. De acordo com o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, se virar lei, o projeto não resiste a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

 

"Este projeto é um absurdo, um retrocesso para a sociedade", afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico. Ele lembra que o trabalho da Corregedoria da Polícia é importante, mas há certas situações que o MP tem de investigar para evitar a impunidade. O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta segue para votação pelo plenário da Câmara.

 

A investigação pelo Ministério Público de crimes cometidos por policiais foi alvo de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Em maio deste ano, o CNMP aprovou resolução pra padronizar e uniformizar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Os conselheiros argumentavam que o controle externo da atividade policial já está previsto na Constituição, mas a regulamentação em caráter nacional se mostrava necessária, uma vez que alguns nem tinham regras para isso.

 

Na ocasião, a reação da Polícia foi imediata. Líderes da instituição estudaram e propuseram ação no Supremo argumentando que a resolução concede aos membros do MP atribuições e capacidades sem base legal. Argumentavam, ainda, que a resolução cria constrangimentos aos delegados federais, por conferir ao Ministério Público atribuições para instaurar inquérito penal para apurar eventual ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. Os delegados reclamaram também que a resolução impõe às instituições policiais a obrigatoriedade de prestar esclarecimentos e informações ao Ministério Público. A ação foi arquivada.

 

Para o autor do projeto de decreto legislativo, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), também delegado de Polícia Federal, a prerrogativa de abrir inquéritos criminais é exclusiva de delegados de Polícia. Segundo Itagiba, o CNMP invadiu a competência do Congresso Nacional ao tentar alterar essa regra.

 

O delegado Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, alinha-se aos argumentos de Itagiba, defendendo que a matéria jamais poderia ter sido regulamentada pelo Ministério Público. "O CNMP usurpou a competência do Congresso Nacional e legislou. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) entendeu isso e a expectativa é que o plenário confirme essa posição", afirma. Ainda não há previsão para votação do projeto no plenário da Câmara.