MPF move ação por direito de homossexuais Do jornal O Fluminense 28/08/2008 - Os casais homossexuais podem ter garantido na Justiça o direito de declarar o parceiro como dependente no Imposto de Renda (IR) já no próximo ano. O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo ajuizou uma ação civil pública para que a Receita Federal reconheça esse tipo de dependência. O MPF defende que "é inconstitucional selecionar algumas pessoas para submete-las a regras peculiares que não atingem outras em situação idêntica" e que não pode haver preconceito em função da sexualidade do cidadão. Por isso, segundo o Ministério Público Federal, aqueles que vivem em união homossexual estável devem ter os mesmos direitos dos que vivem esse tipo de união heterossexual. Em nota, o MPF também ressalta que se a Constituição não prevê união estável entre pessoas do mesmo sexo, ela também não veda. A ação foi movida contra a União.