Não é exagero afirmar que o sólido diálogo institucional que a OABRJ - por meio da Comissão de Prerrogativas - estabeleceu com os diversos nomes que estiveram à frente da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) nos últimos anos e os investimentos que a entidade vem fazendo nas unidades prisionais da capital estão descortinando uma nova era na relação da classe com o sistema prisional, ambiente historicamente hostil à prática da advocacia. A redução drástica de notificações à Comissão de Prerrogativas sobre problemas nesses espaços é evidência de que o esforço concentrado da OABRJ para mudar uma realidade antes insalubre está rendendo frutos. Os membros da comissão contam que o número de ocorrências formalizadas foi a quase zero e os problemas que restam têm sido sanados rapidamente com um telefonema para a administração da unidade prisional. Quem precisar se comunicar com o plantão de prerrogativas da OABRJ deve ligar para (21) 9980-37726. Os delegados ficam de prontidão diariamente, durante as 24 horas, inclusive aos fins de semana. A possibilidade de ingresso dos colegas em táxi ou carro de aplicativo, iniciativa mais recente da Seap, foi objeto de reunião na Seccional com a presença do secretário de Administração Penitenciária Fernando Veloso.Ficou para trás a época em que os colegas precisavam contar com a boa vontade de agentes penitenciários para usar o banheiro, o que era especialmente constrangedor para a advocacia feminina; torrava sob o sol escaldante de Bangu, bairro conhecido como o mais quente da cidade, enquanto aguardava a vez de usar os parlatórios; e precisava sair à rua atrás de uma lan house para peticionar ou imprimir uma procuração. Um criminalista em início de carreira que pise pela primeira vez em estruturas de penitenciárias, presídios e cadeias públicas já repaginados pela Ordem encontrará, entre outras benfeitorias, parlatórios renovados e ampliados que garantem privacidade e conforto ao atendimento à clientela, e antessalas climatizadas. Também não é mais preciso adivinhar o horário em que o cliente seria ouvido em audiência de custódia: antes de sair de casa, o advogado acessa a pauta fornecida à Seccional pela Seap aqui mesmo no Portal da OABRJ, clicando no campo “Prerrogativas” no menu da home. Estão lá o roteiro de Benfica, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. A construção da Casa do Complexo Penitenciário de Gericinó, a primeira deste tipo em unidades prisionais do Brasil, em agosto de 2021, foi um marco deste novo momento.“Há forte simbolismo na instalação inédita de uma casa da advocacia ali. A presença daquela estrutura remete à integração da advocacia com outros atores do sistema de Justiça e penitenciário, inibindo violações dos direitos profissionais dos colegas. Estamos trabalhando em um modelo que não é o de enxugar gelo e em breve alcançaremos unidades fora da capital”, diz o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira. O presidente da Comissão de Políticas Criminais e Penitenciárias, Rodrigo Assef, e o vice, Márcio Castellões; o coordenador da Comissão de Prerrogativas junto à Polícia Federal, Marcell Nascimento, e a coordenadora de sistema penitenciário na Comissão de Prerrogativas e representante da Ordem junto à Vara de Execuções Penais (VEP), Vivian Ramôa, também dividem os louros por esse trabalho implementado pela Ordem. "Além de dar mais dignidade aos colegas que frequentam Gericinó diariamente, a Casa da Advocacia serve de base de apoio também para a advocacia de outros estados, já que trata-se de um complexo prisional de grande porte", acrescenta Assef. A diminuição da incidência de procedimentos burocráticos que remetem a abuso de autoridade é outro avanço. Ramôa lembra o transtorno causado à advocacia pela análise irregular de procurações feita por policiais penais. A intenção dos servidores era impedir que fossem assinados instrumentos em que o pagamento de honorários fosse realizado com bens materiais. Ou seja, arbitrar sobre os direitos civis das pessoas acauteladas e sobre o ato de outorga de poderes ao advogado.“Houve muita resistência da Seap à época, e precisei levar a questão ao magistrado da VEP, que determinou o fim da prática, afirmando que a pessoa está privada de liberdade, mas não perdeu outros direitos e que não cabia aos agentes esse juízo de valor. Conseguimos contornar o problema, que gerava diversas ligações para a comissão”, lembra Ramôa. Veja onde a advocacia encontra as benfeitorias implementadas pela OABRJ:Complexo de Gericinó (Bangu): construção da Casa da Advocacia Cadeia pública José Frederico Marques (Benfica): reforma de parlatórios e novos interfones; construção de uma sala de apoio com computador e impressora ao lado do espaço onde são realizadas audiências de custódia Presídio Evaristo de Moraes (Quinta da Boa Vista): aumento do número de parlatórios, construção de sala de espera e banheiro exclusivo; Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4): reforma e ampliação de parlatórios, com instalação de mais uma baia. Instalação de antessala com ar-condicionado para que os colegas não esperem sob sol e chuva.Penitenciária Lemos de Brito (Bangu 6): reforma, climatização do parlatório e instalação de vidro mais resistente para a segurança dos colegas.Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira (Bangu 8): reforma dos parlatórios com individualização das baias para dar mais privacidade ao atendimento e da sala especial.