'Não há razão para o sigilo', diz Celso de Mello

 

 

Do Jornal O Globo

 

14/09/2007 - Alvo de ataques de diversos setores da sociedade, o sistema de votação secreta utilizado pelo Senado na sessão que absolveu Renan Calheiros (PMDB-AL) ganhou ontem mais um inimigo declarado. O ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem a transparência nas decisões das autoridades. Para ele, os cidadãos têm o direito de saber como agem seus representantes, principalmente em relação ao Congresso Nacional.

 

"Não há no regime democrático possibilidade de se preservar ou cultuar o mistério. Não há razão para que se mantenha o sigilo do ato de votação. O importante é que todos saibam por que os agentes públicos procederam, votaram ou deliberaram neste ou naquele sentido. É um direito insuprimível dos cidadãos da República", disse o ministro, no intervalo da sessão de ontem do STF.

 

Celso de Mello evitou comentar os efeitos, para a imagem do Senado, da decisão de absolver Renan. Mas considerou importante que as votações do Congresso passem a ser abertas, como acontecem no Judiciário. Ele ainda explicou que, para ocorrer essa mudança, seria preciso aprovar uma proposta de emenda constitucional, já que está expressa na Constituição a regra de votações secretas em processo de cassação de mandato de parlamentar.

 

 

"O ideal seria que, à semelhança do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, em particular na esfera do Supremo Tribunal Federal, as votações se processassem de maneira aberta, clara e transparente. O cidadão tem o direito de saber como se comportam, como agem e como decidem não apenas os seus representantes políticos, mas todos os agentes do Estado. Os juízes decidem em questões extremamente delicadas e, nem por isso, perdem sua independência ou se expõem a pressões indevidas", ponderou.

 

O ministro ainda negou que o STF tenha interferido de forma excessiva em atividades do Congresso. Na quarta-feira, enquanto o Senado decidia o destino de Renan, o tribunal confirmou uma liminar dada horas antes pelo ministro Ricardo Lewandowski autorizando a presença de 13 deputados na sessão. O regimento interno da Casa só permite a presença de senadores nesse tipo de sessão.

 

"Não há, nem se poderia cogitar interferência indevida do Supremo Tribunal Federal na esfera institucional de outro poder. Não há, nem houve ofensa ao princípio da separação de poderes, porque não há ofensa quando o Supremo Tribunal faz restaurar uma prerrogativa constitucional alegadamente violada por ato emanado de qualquer ato ou autoridade do Estado", disse o ministro.