Novos limites da lei nos condomínios Do jornal O Dia 17/03/2009 - Duas decisões da Justiça abalam o dia a dia nos condomínios. O Poder Judiciário em São Paulo permitiu o corte de água e restringiu o uso das partes comuns de condôminos inadimplentes. As medidas, consideradas polêmicas pelo setor, abrem precedentes e têm sido utilizadas em prédios com medição de água individual, ou seja, um hidrômetro por apartamento.No Rio, condomínios já se mobilizam em assembleias para tratar do assunto, punindo maus pagadores e colocando-os no SPC para resgatar dívidas. O síndico Armando Rodrigues vai promover quinta-feira assembleia para tratar do recurso do protesto de títulos e da proibição de uso das partes comuns, como a área de lazer, por moradores com cotas em atraso. "O prédio tem 158 apartamentos e minha inadimplência é baixa: são apenas seis apartamentos, mas os moradores estão fazendo pressão para adotarmos medidas mais drásticas. Entendo que proibir o acesso às áreas comuns somente deva acontecer naquelas que são pagas à parte, como a churrasqueira e o salão de festas. Não acho justo vetar o acesso à piscina e ao elevador. Nesse caso, a manutenção dessas partes já está embutida na cota condominial", argumenta o síndico. Especialistas em administração orientam que é preciso ter cautela para evitar possíveis ações. O vice-presidente de Administração Imobiliária e de Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gbara, explica que essas decisões polêmicas podem ser revogadas em instâncias superiores. "Não podemos fazer justiça com as próprias mãos. É preciso analisar o lado social da questão. Atualmente, há outros meios de cobrança", comenta Gbara. Segundo ele, ainda cabem recursos dessas decisões .O presidente da Associação das Administradoras de Bens e Imóveis e Condomínios (Aabic), José Roberto Graiche, ressalta que essas iniciativas precisam ser decididas em assembleia, com convocação específica para o tema. Para se ter ideia, o novo mecanismo já reduziu à metade a inadimplência nos condomínios paulistas, de acordo com a Aabic. Polêmica recente Como a discussão ainda é recente, o presidente da Abami (Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário), Geraldo Beire Simões, lembra que existem duas correntes. A primeira entende que pode haver suspensão dos serviços, ou seja,corte de água, se houver hidrômetro individual, e restrição da parte comum. O segundo entendimento descarta a adoção dessas práticas porque fere o direito de propriedade. "Aconselho o acordo. Se não for possível, a saída é o protesto de título. A decisão de cortar a água ainda precisa ter um pronunciamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para formar jurisprudência", explica Simões. Apesar da decisão da Justiça de São Paulo, o presidente da Aabic, José Roberto Graiche, ressalta que deve haver cautela. "Tudo tem que ser aprovado em assembleia", conclui. A publicitária Adriane Medina apóia a discussão. "Temos que fixar prazo de pelo menos quatro meses (120 dias) em atraso para tomarmos atitudes punitivas", diz Adriane.