19/02/2008 - 16:06

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OAB: comissão levanta dívidas de precatórios dos Estados e DF

OAB: comissão levanta dívidas de precatórios dos Estados e DF

 

 

Do site do Conselho Federal

 

19/02/2008 - A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai realizar uma radiografia completa sobre o estoque das dívidas dos precatórios, Estado por Estado. Além disso, vai proceder a um levantamento sobre as leis orçamentárias estaduais para detectar aquelas que estão incidindo em inconstitucionalidade ao não prover recursos para pagamentos dessas dívidas. Tais informações foram transmitidas hoje (19) pelo presidente da Comissão, conselheiro federal Orestes Muniz (de Rondônia), durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB.

 

As informações acerca dos precatórios foram solicitadas pela Comissão a todas as Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal, conforme Orestes Muniz, que pediu agilização nos levantamentos. Segundo ele, os dados coletados sobre a situação das leis orçamentárias estaduais e do Distrito Federal poderão servir para embasar ações diretas de inconstitucionalidades (Adins) ao Supremo Tribunal Federal. As ações poderão ser propostas pelo Conselho Federal da OAB caso sejam constatadas omissões nos orçamentos elaborados com base nessas leis, dispondo sobre o provimento de recursos para quitação dos precatórios, como determinado no artigo 100 da Constituição Federal.

 

Orestes Muniz comunicou ao plenário que a Comissão quer ter também, o mais rapidamente possível, uma radiografia sobre o montante das dívidas em precatórios dos Estados e Distrito Federal existentes até 31 de dezembro de 2007. De posse desses dados, pretende fazer um exame detalhado da situação e reforçar seus argumentos em defesa de alterações na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 12. A PEC está em tramitação no Senado Federal e prevê, entre outros pontos atacados pela Comissão, que apenas 3% das receitas liquidas estaduais sejam destinadas a pagamentos de precatórios e os leilões para que credores vendam seus créditos com deságios. 

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