OAB condena invasão de residência Do Jornal do Brasil 28/03/2008 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condenou o artigo 3º do decreto emitido pelo governador Sérgio Cabral e que garante aos agentes de saúde o direito de entrar em casas suspeitas de abrigar focos do mosquito causador da dengue – em qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador. Com a medida, a famosa lei do pé na porta ganha corpo e se transforma em realidade. Os agentes, caso os moradores se neguem a abrir a porta, podem arromba-la com a ajuda da força policial. Por isso a ira da OAB. "Isso seria um ato inconstitucional, já que a Constituição Federal, em seu artigo quinto, fala sobre lei de inviolabilidade do lar. Só é permitida a entrada em caso de prestação de socorro ou com mandato judicial", disse Cláudio Pereira Neto, conselheiro federal da entidade. Segundo Cláudio, é bom não confundir estado de emergência com estado de sítio ou de defesa, decretados somente pelo presidente do país. Para ele, a decisão é boa em só um aspecto. "A medida tem efeitos meramente administrativos. Facilita a contratação de funcionários temporários sem licitação ou concurso". Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Saúde e Defesa Civil informou que os agentes estão instruídos a realizar as invasões desde o decreto. Caso os moradores não estejam em casa, a recomendação é para que se deixe um aviso na porta nas duas primeiras visitas e se invada apenas na terceira. O conselheiro desaprova esse tipo de invasão. "Existem outros modos para se fazer a fiscalização. Buscar síndicos e associações de moradores, por exemplo".